Ação de consignação em pagamento
xxxxxxxxxxxxxxxxx, empresa privada inscrita no CNPJ nº. xxxxxxxxxxxxxx, com endereço na xxxxxxxxxxxxx vem por seus advogados à elevada presença de V. Exa, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, caixa, inscrita no CPF/MF nº. xxxxxxxxx, portadora da CTPS nº. xxxxxxx – RJ, PIS xxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxx, com fundamento no art. 890 e seguintes do CPC, de acordo com as razõe sde fato e de direito que passa a aduzir.
DAS NOTIFICAÇÕES E PUBLICAÇÕES
Inicialmente requer o Reclamado que as notificações e publicações sejam realizadas em nome de seu patrono Dr. JAMES xxxxxxxx, inscrito na OAB/RJ xxxxxx, com escritório na Avenida xxxxxxx.
DOS FATOS
Ab initio, cumpre informar que a Consignada foi admitida aos préstimos do Consignante em 15/10/2001, sendo dispensada em 07/04/2008, exercendo em todo período contratual a função de caixa.
Ocorre que no dia 15/04/2008 compareceram as partes acima nominadas, ao Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro para fins de homologação da TRCT da Sra. xxxxxxxxxxx, o que foi negado pelo representante do Sindicato, sob alegação de que a Consignada encontra-se em estabilidade.
No entanto, não há amparo legal para a negativa do Sindicato, vez que a Consignada foi considerada apta no exame ocupacional realizado no dia 07/04/2008, conforme atestado em anexo.
Sendo assim, para evitar que a ora consignada venha exigir multa do art. 477 da CLT, parágrafo 8º, bem como juros, correções monetárias, ou qualquer outra alegação, tem a presente, por objeto que a Consignada venha receber a importância de R$ 4.496,96 (quatro mil quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), correspondente as suas verbas rescisórias devidamente corrigidas, visto que até a presente data não as recebeu, não mais comparecendo a