Disposição Contratual

de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da práxis”. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, “Princípio é por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere…

do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Estácio de Sá - NPJ, situado na Av. Francisco Sales, nº 23, Bairro Floresta, nesta Cidade/MG, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ANULAÇÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BV FINANCEIRA LTDAS/A, CREDITO E FINANCIAMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 01.149.953/0001-89, com sede na…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ANULAÇÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de CARTÃO DE CRÉDITO ........, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ........, na avenida ....... nº…

em que se definirão as normas disciplinadoras da vida societária. As sociedades em nome coletivo, em comandita simples e limitada são constituídas por contrato social. Isto terá repercussões no regime dissolutório aplicável a elas. As sociedades contratuais dissolvem-se de acordo com o que prevê, sobre a matéria, o Código Civil de 2002. O contrato social é uma espécie bastante peculiar de contrato. Os autores costumam apontar o contrato de sociedade como espécie do gênero “contrato…

da locação, contudo, neste caso, estará sujeito a discutir o valor da multa contratual. Os tribunais, desde há muito, vêm decidindo pela aplicação da multa prevista em contrato de forma proporcional, contudo, a matéria ainda é controvertida. A nova legislação, com o objetivo de reduzir a controvérsia a respeito desta matéria, manteve a impossibilidade de o locador retomar o imóvel antes de vencido o prazo contratual, mas dispôs de forma clara e objetiva que o locatário poderá…

mínimos, p.ex., adicional de horas extras de 50%. São imperativas no seu mínimo. Para a corrente moderna: função social dos contratos. Quando há desequilíbrio entre os contratantes, o contrato deve ser juridicamente equilibrado. A liberdade contratual é mitigada em prol da igualdade das partes. Seu conteúdo é limitado. Art. 2035, par. Único, CC. O estatuto mínimo é de ordem pública. c) Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas ou irrenunciabilidade: …

negativa de cobertura ao tratamento da patologia oftalmológica que lhe acomete, o que não se pode, em hipótese alguma, admitir, sob pena, ainda, de violação aos princípios da dignidade humana, da proteção à integridade física e à vida. A limitação contratual e legal visa impedir que o segurado, por conta de enfermidades outras, solicite exames ou tratamentos desnecessários, experimentais ou de efetividade duvidosa, o que certamente acarretaria sério desequilíbrio econômico-financeiro na…

Existem dois tipos de férias que estão previstas, as individuais e as coletivas. As férias individuais são aquelas concedidas ao empregado como singular, ou seja, se refere apenas a uma pessoa e não a um conjunto de empregados. As partes contratuais, o empregado e o empregador devem então cumprir alguns atos administrativos. O empregador deve comunicar de forma escrita o empregado, mediante recibo, acerca da data das férias ter antecedência mínima de 30 dias, segundo art. 135,CT; ter anotações

planejamento e execução visando verificar, nas instalações do fornecedor e/ou subfornecedores envolvidos, a conformidade dos equipamentos ou materiais fabricados com os documentos contratuais. Bem: é todo sistema, equipamento, produto ou qualquer material que o Fornecedor se obriga a entregar à Petrobras de acordo com o Instrumento Contratual. Bens (Materiais) que NÃO Requerem Qualificação Técnica (NRQT): são os bens, de qualificação técnica simplificada, que constituem-se de insumos…

tomador (motivo do contrato temporário: substituição de pessoal regular e permanente da empresa cliente) e a temporária engravida, o que fazer? Ela continuará substituindo a secretária do tomador mesmo depois do seu retorno ou ficará à sua disposição, ou à disposição da empresa temporária? De terceirização lícita passará a ilícita? Outros muitos exemplos poderiam ser citados aqui, mas basta ler as decisões que antecederam e inspiraram as alterações aqui discutidas. Na verdade,…