Disposição Contratual

músicos profissionais mundiais bem-sucedidos; e • Com a presente relação jurídica entre CONTRATANTE e CONTRATADA ensejará atuação relacionada ao gerenciamento da imagem do ARTISTA, faz-se necessário que, para a adequada consecução dos objetivos contratuais, essa contratação se dê em caráter de exclusividade. Diante das premissas acima, resolvem as Partes firmar o presente Instrumento Particular de Contrato de Representação Artística e Outras Avenças (doravante denominado…

regras, prazos, formas de pagamento e demais obrigações contratuais. Ao contrato são anexadas as especificações técnicas que são o escopo do produto ou serviço que está sendo contratado. 2.5 - Tipos de Contratos Cukierman e Dinsmore ( 1981) referem-se a alguns aspectos que influenciam na escolha da modalidade contratual. Dentre eles pode-se destacar: o grau de envolvimento que cliente deseja sobre a direção dos trabalhos; a disposição do cliente de assumir parte ou todos os riscos…

ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL De acordo com a disposição contida no art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento contratual pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Todavia, a doutrina tem sustentado e a jurisprudência acolhido a teoria do adimplemento substancial do contrato como causa impeditiva do exercício do direito à rescisão contratual, fundamentada nos princípios…

trabalhador. Não é permitido o pagamento do salário complessivo, que é aquele feito sem discriminação das verbas pagas. Súmula nº 91 do TST - Cláusula Contratual - Salário Complessivo - Direitos Legais ou Contratuais Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador. Continuidade (ou habitualidade) – A continuidade é elemento essencial para a caracterização do salário, pois é…

assume, em caráter na eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante de retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada. Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos”. Configura-se o contrato de representação comercial autônoma, regido pela Lei n. 4.886/65,…

seja, a quem recai a incumbência de cumprir a obrigação. Encontramos esse Instituto elencado nos artigos 286 a 298 do Codex Civilista. A cessão de crédito é nada mais, nada menos do que um negócio jurídico, com total característica contratual, uma vez que o crédito é transferido tal como foi contraído, mantendo-se o mesmo objeto da obrigação, modificando-se somente o sujeito ativo, ou seja, o credor. A Lei, como regra, permite a cessão de crédito, cabendo a…

BENEFICIÁRIA. ACIDENTE PESSOAL. INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. COBERTURA. CARÊNCIA. PRAZO LEGAL (24 HORAS). CUMPRIMENTO. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DE TEMPO. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO À PREVISÃO CONTRATUAL E DESTINAÇÃO DAS COBERTURAS CONTRATADAS. RECUSA INJUSTIFICADA. ILÍCITO CONTRATUAL. CHEQUE-CAUÇÃO. EXIGÊNCIA. CONSUMIDOR ACOBERTADO POR PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 44/2003 - ANS. ILEGALIDADE. INVALIDAÇÃO. 1. CONSUBSTANCIANDO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE RELAÇÃO DE…

e objetivos das partes, primeiramente deve-se observar o seguinte: a) Distribuição: Essa espécie contratual será utilizada quando a mediação tiver como objeto produtos, ou seja, “coisa”. Além disso, o contrato somente será considerando como instrumento particular de distribuição se o contratado/distribuidor tiver a posse direta do bem objeto da intermediação. b) Agência: Essa espécie contratual deverá ser utilizada quando o objeto for a intermediação de promoções, ou seja, o agente…

de fontes oficias pública e objetivamente conhecidas.” In casu, chegou-se ao crédito exeqüendo a partir dos valores dos aluguéis e acessórios comprovadamente não pagos decorridos da obrigação locatícia, incidindo sobre esses a multa e juros contratuais e a correção monetária conforme expressamente previsto na Cláusula Quarta, parágrafo segundo, do contrato de locação. Ora a incidência de percentuais sobre valor fixo não enseja em “cálculos complexos”, mas sim simples cálculos…

durante as visitas técnicas. Consequentemente, os referidos equipamentos deverão ser colocados à disposição dos técnicos no horário comercial da XXXXe durante o tempo necessário para o conserto e testes de verificação . 2.2- Para equipamentos interligados a outros, deverá ser garantida pelo cliente a possibilidade de verificação do funcionamento do coligamento. 2.3- O cliente colocará a disposição dos técnicos da XXXXX o espaço adequado e móveis necessários para guardar os…