Disposição Contratual

tributo, sendo, portanto, objeto de uma obrigação instituída por lei; já o preço é obrigação contratual. O preço é, pois, obrigação assumida voluntariamente, ao contrário da taxa de serviço, que é imposta pela lei a todas as pessoas que se encontrem na situação de usuários (efetivos ou potenciais) de determinando ente estatal."(AMARO, 1999:40) Ou seja, diferentemente do preço público, que tem natureza contratual, não obrigatória, a taxa, tendo em vista o seu caráter tributário,…

de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas". 2)0s contrato de corretagem se confunde em sua essencia,com outrasmodalidades contratuais como por exemplo o mandato e a prestação de serviços? Fundamente2Não se confunde a corretagem com outras formas contratuais assemelhadas, como: 1. mandato, já que não existe qualquer forma de representação; 2. Representação comercial, pois a corretagem é ajuste eventual; 3. empreitada, pois seu…

TEORIA GERAL DO DIREITO CONTRATUAL Contrato: é o negócio jurídico, fundado no acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito. Contrato é todo ato humano, lícito, capaz de adquirir, transferir, modificar, ou extinguir uma relação jurídica (contrato em sentido lato). Contrato é o negócio jurídico, que as partes se sujeitam a observância da conduta idônea, à satisfação dos interesses que pactuam (contrato em sentido estrito). Portanto, contrato é o acordo de…

tunneling management (ITA – WG2, 2004). risk  A code of practice for risk management of tunnel works (ITIG, 2012). Fundamentos das Práticas de Gerenciamento de Riscos  Funções e responsabilidades das partes;  Correta alocação de risco por vias contratuais;  Linhas de reporte bem definidas;  Estabelecimentos de baselines geotécnicos;  Comitês de riscos;  Supervisão técnica independente;  Análises qualitativas e/ou quantitativas de riscos;  Registro de riscos; Códigos de…

salário, aos dias de afastamento por motivos de doença pagos pelas empresas, ao aviso prévio e à despesa por rescisão contratual. Todos esses itens, que são de natureza salarial, são considerados por Pastore como encargos sociais. Entretanto, em oposição, o DIEESE argumentou que a base de comparação dos encargos não deve ser a remuneração total do trabalhador, nem mesmo seu salário contratual, mas apenas parte dele. Segundo o DIEESE (1997), para entender como são calculados os encargos…

do presente instrumento, doravante RESOLVEM AS PARTES, de comum acordo, celebrar o presente instrumento que se regerá mediante as cláusulas e condições a seguir descritas: CLAUSULA 1ª - DO OBJETO: 1. O objeto do presente instrumento contratual consiste na prestação de serviços artísticos da(o) ARTISTA, músicos e equipe técnica para: EVENTO: Número de apresentações: Data(s): Cidade(s)/Estado(s): Horário Início: Duração do espetáculo incluindo eventuais “bis”:…

que deveria ser, mas graças a Deus, não sou o que era antes. (Marthin Luther King) Sumário Introdução 6 Objectivo Geral 8 Responsabilidade Civil de veículos terrestre a motor 9 Responsabilidade civil de aeronaves 9 Responsabilidade civil contratual e Extracontratual 9 Responsabilidade civil subjectiva e responsabilidade civil objectiva 10 Responsabilidade Objectiva 10 Responsabilidade do comitente 11 Responsabilidade civil do estado e outras pessoas colectivas Publicas 12…

interessados não dispuser de modo diferente do previsto pelo legislador. Alguns doutrinadores consideram o Direito do Trabalho como sendo um ramo do Direito Privado, defendendo a ideia de que a relação entre empregado e empregador é de natureza contratual e civilista, uma vez que seus sujeitos são particulares. Outra corrente acredita que é um ramo do Direito Público, uma vez que as normas a ele inerentes são de ordem pública, cujo caráter é imperativo e estatuário. Outros autores…

levar em conta o resultado; c) locatio operis faciendi: prestação de serviço em função do resultado; No direito moderno, em torno da influência deixada pelo Código Civil Alemão (§§ 535,580 – uso) e (§§581,587 – arrendamento), três figuras contratuais surgem: a) locação de coisa (móvel ou imóvel); b) locação de serviços; c) locação de obra (empreitada). Na atualidade, influências gritantes marcaram a direção dos contratos de locação: na locação de imóveis: déficit habitacional…

determináveis ou não, abrem-se duas possibilidades de alcance: a comunidade de pessoas indetermináveis (difusa) e a coletividade strictu sensu, que compreende um grupo determinável de pessoas. Portanto, não há necessidade de que se tenha uma relação contratual para que se configure a abrangência da prática abusiva, bastando que atinja uma pessoa ou várias pessoas, saindo da esfera individualista clássica para se chegar ao campo dos direitos difusos, resguardando a sociedade como um todo,…