Disposição Contratual

agente a ser necessariamente protegido de forma especial, uma vez que o fornecedor consiste na parte mais forte da relação de consumo, pois é ele quem suporta o ônus, o risco do negócio, exercendo sua atividade econômico-empresarial, colocando-a à disposição no mercado. Contudo, tal tutela é possibilitada diante das avançadas técnicas legislativas das quais o microssistema jurídico estabelecido pelo código de defesa do consumidor é dotado, baseado em princípios e cláusulas gerais,…

resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não podem estar em desconformidade com o Direito Positivo, sob pena de serem nulas. No Brasil, cláusulas consideradas abusivas ou fraudulentas podem ser invalidadas pelo juiz,…

para a fluência desse prazo é a entrega do produto ou o término da execução do serviço, quando o vício é aparente ou de fácil constatação (CDC, art. 26, § 1º), e é a sua manifestação, na hipótese de vício oculto (CDC, art. 26, § 3º). 3. PROTEÇÃO CONTRATUAL A realidade das relações de consumo, no entanto, é bem diferente. O consumidor não contrata se quiser, com quem quiser e como quiser, mas se vê muitas vezes obrigado a contratar bens e serviços essenciais, de um ou poucos fornecedores…

Administração até o 5º dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, às expensas do CONTRATANTE, nos termos do parágrafo único do artigo 61, da Lei n.º 8.666/93. 11.5. O prazo para execução do objeto contratual será até 31 dezembro de 2012, a contar da data da homologação. 11.6. A Prefeitura Municipal poderá, quando o convocado não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos neste instrumento convocatório, convocar os…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 6
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Judicialização da Saúde - Parte I 162 Direito Contratual e Direito do Consumidor na Saúde Suplementar Grace Mussalem Calil 1 INTRODUÇÃO A assistência médica constitui serviço público delegado pelo Estado à iniciativa particular, nos termos dos arts. 197 e 199 da Constituição da República. O Estado exerce o seu poder de polícia para limitar as escolhas dos agentes econômicos, em busca do equilíbrio. O art. 170 da Constituição da República deixa claro que

trabalhador, através de medidas protetoras e da modificação das estruturas sociais”. Octavio Bueno Magano Divisão – O Direito do Trabalho se divide científica e didaticamente em Direito Individual do Trabalho que é a parte que trata da relação contratual que se estabelece entre empregado e empregador, e dos Institutos, regras e princípios voltados para essa relação jurídica; e Direito Coletivo do Trabalho, que é a parte que estuda e dispõe sobre as relações entre categorias ou grupos…

Cronograma Físico – Financeiro (em anexo). CLÁUSULA SEXTA O CONTRATADO deverá concluir a obra no prazo máximo de XXXXXX dias, contados da data da assinatura do presente instrumento. CLÁUSULA SÉTIMA I - Compete à CONTRATANTE: a) colocar à disposição dos CONTRATADOS os materiais necessários à execução da obra e serviços; b) efetuar os pagamentos da mão de obra no prazo estipulado na Cláusula Quinta. II - Compete aos CONTRATADOS: a) executar as obras e serviços nos prazos…

diz respeito à revogação, algumas modificações podem ser apontadas. Inicialmente, o artigo 683 determina obrigação de pagar perdas e danos ao mandante que revogar mandato onde constava cláusula de irrevogabilidade. Indenizar a quem? Na falta de disposição limitadora, há que se entender que a qualquer um que cause prejuízo, inclusive ao mandatário. Os artigo 684 e 685 versam sobre hipóteses antes sinteticamente tratadas como incisos do artigo 1.317 do revogado código. O artigo 684 estabelece que

remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna". ⇫Como Funciona ? Hora noturna: a hora normal tem a duração de 60 minutos e a hora noturna, por disposição legal, é computada como sendo de 52 minutos e 30 segundos. Assim sendo, considerando o horário das 22h às 5h da manhã, temos 7 horas-relógio que correspondem a 8 horas de trabalho noturno. Repetindo considera-se noturno, nas…

dissertar sobre os aspectos contratuais particulares dos shoping Cente ,das franquias e do comercio eletrônico.Partindo da definição e classificação de natureza jurídica levando em consideração diversos pontos de vista.Expondo as questões atípicas contratuais dos ramos empresas citados . Assim mostrando a necessidade de um lei mais especificas para esses novos negócios que crescem juntamente com os grandes centros urbanos e a necessidade de esclarecer alguns aspectos contratuais que…