Disposição Contratual

preliminares com a oferta ou proprosta de contrato. Realmente, as negociações preparatórias são meras proposições levadas por uma parte ao conhecimento da outra para estudo, sem intenção de se obrigar, propriamente elemento de formação da relação contratual, em que ainda não se constitui o negócio jurídico.São meras sondagens que visam apenas preparar as bases do futuro contrato, sem qualquer sentido de obrigatoriedade. O iniciador facilita a proposta com um convite para que ela seja…

DE REVISÃO Prezados Discentes, Boa tarde! Com a finalidade de treiná-los para a prova, coloco à disposição estas 20 questões para resolução. A correção ocorrerá no sábado, a partir das 18h, pelo fórum de discussão disponível no portal. Duração programada da correção de 1:30. Saliento que o fórum será mais um momento para sanar eventuais dúvidas. Estão todos convidados! Quaisquer dúvidas, à disposição. Com os melhores cumprimentos, Lucas Barroso Questão 1. Salário e remuneração são…

doador atinge a legítima dos herdeiros necessários, ou seja, na hipótese de o mesmo, época de munificência, possuir herdeiros necessários (descendente ou ascendente) e dispor como objeto da doação aquesto em valor maior do que poderia dispor. Essa disposição patrimonial por parte do doador feita a terceiros ou aos próprios herdeiros não pode exceder o limite estabelecido pelo legislador, pois, havendo excesso, o instituto da doação inoficiosa é espécie de doação nula, conforme artigo 549…

Considerações sobre o “ Contrato Coativo” MURILO CARVALHO SANTIAGO SUMARIO: 1. “ Dirigismo Contratual” — 2. Do “Dirigismo Contratual” ao “ Contrato Obrigatório” . — 3. As Classificações de Santos Briz e de Larenz: casos de Contratação Coativa — 4. A Legislação Brasileira — 5. Os Monopólios e Concessões de Serviços Públicos — 6. A Natureza Jurídica do Contrato Coativo. 1. “ D IRIG ISM O C O N TR A TU A L” A s normas de ordem pública, interferindo diretamente na formação e execução dos…

permuta são similares, a única diferença entre estes instrumentos contratuais é a contraprestação onde a compra e venda se dá em dinheiro e o da permuta em objeto. 5. Natureza Jurídica Trata-se de um contrato bilateral, por existir obrigação entre as duas partes. Ambos de transferir, um para o outro a propriedade de determinado bem. É um contrato oneroso porque ocorre redução patrimonial para as duas partes da relação contratual. Comutativo pois pode-se prever as vantagens e…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE PROTEÇÃO CONTRATUAL CONFORME CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CAIO HABOWSKI EDUARDO SANOCKY FABIO ANTONIO SUOMINSKI PROFESSORA MARCIA VIVIANE GROSSL NENEVE CORDEIRO Direito Empresarial São Bento do Sul - SC 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 PROTEÇÃO CONTRATUAL 4 1.1 Seção I - Disposições gerais 4 1.2 Seção II - Cláusulas abusivas 5 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIA 10…

contrato e sua natureza jurídica 6 3 - Franquia 7 3.1 - Definição 7 3.2 - Circular de Oferta de Franquia 8 3.3 - Riscos e vantagens do contrato de Franquia 9 4 - Shopping Center 10 4.1 - Definição 10 4.2 - Principais Características Contratuais 11 4.3 - Cláusulas Específicas dos Contratos de Shopping Center 12 4.3.1 - Da Ação Renovatória 13 5 - Conclusão 14 6 - Referência Bibliográfica 15 …

montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. § 1o O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. § 2o A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário. LIVRO DIARIO …

jurídico, a alienação fiduciária pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. PARTES (capacidade e legitimação) Devedor fiduciante: Qualquer pessoa capaz, que seja proprietário de bem sobre o qual tenha poder e disposição para alienar fiduciariamente como garantia do pagamento de sua obrigação. Credor fiduciário: Há uma divergência doutrinária acerca do credor, existe entendimento no sentido de que, especificamente em se tratando de alienação…

serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; [...] [...] § 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. As taxas estão definidas nos arts. 77 e 78 do CTN e tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ou colocado à disposição do contribuinte (art. 77 CTN). A taxa difere do imposto, pois ela (a…