Disposição Contratual

RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em epígrafe, que lhe move “A”, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO Pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: I - DAS PRELIMINARES O requerente pede em sua inicial, que seja rescindido o contrato de prestação de serviços, segundo a qual, uma vez não concluído o negócio por culpa do promitente requerido, ficaria este obrigado ao pagamento de perdas e danos, em conformidade com a…

06/08/2013 5 Diligências Diligência à Distribuidora de produtos brasileiros S.A - DPB – DMP: para solicitar notas fiscais de vendas dos produtos objeto do contrato rescindido e notas fiscais de compras dos produtos A, B e C dentro do período contratual., balancetes analíticos de 31/12/2000 à 31/12/2003, valor do estoques finais dos produtos A e B com os seus devidos impostos e cópia do contrato firmado entre as partes, deslocamentos estes essenciais ao perfeito…

quando o último dia do aviso prévio recair no último dia útil da semana. No entanto, o Ministério do Trabalho ao estabelecer, por meio de Instrução Normativa, os procedimentos a serem observados na assistência prestada ao empregado na rescisão contratual, determinou que nos contratos por prazo indeterminado, desde que integralmente cumprida a jornada semanal, é devido o pagamento do DSR. Nesse caso, o repouso será consignado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) como…

As diferenças entre os ilícitos contratuais e os extracontratuais não são muito significativas, pois a solução para ambos seria a mesma, mas essas diferenças existem principalmente quanto à natureza da situação ou quanto à relação jurídica que lhes dá origem. O ilícito contratual ocorre quando a parte não cumpre sua parte estabelecida na celebração ou na execução de um contrato. Já o ilícito extracontratual decorre de atos praticados fora da esfera contratual, desvinculado de qualquer contrato

Policial nº: 065/2013, e esta apurando a ação delituosa do reclamante. Assim, o Reclamante procurou o SECETO – Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado do Tocantins, no dia 09 de Setembro de 2013, com intuito de homologação do termo de rescisão contratual, sendo que o Reclamado não compareceu, restando infrutífera tal termo. Ocorre que o Reclamado não compareceu para assinar o aviso de dispensa por justa causa e não aceita as verbas rescisórias devidas. II-DAS VERBAS DEVIDAS…

1. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS Os contratos são regidos por diversos princípios contratuais. Já no código de Beviláqua (Código Civil de 1916), esses princípios podiam ser, muitas vezes escritos expressamente, mas em outros momentos esses princípios eram percebidos pela própria doutrina. Um exemplo disso seria que, como os contratos são feitos por livre vontade das partes, presume-se que os contratos seriam sempre justos, tendo em vista que supostamente seriam obedecidos os critérios de moral,

Conceito O contrato de engineering não obstante ser normalmente comentado nas doutrinas, ganha poucas referências e anotações, embora venha ganhando um espaço cada vez maior no mercado brasileiro. Logo, ainda é escasso o que se sabe sobre este tipo contratual. Esta espécie de contrato também é considerada um ajuste de transferência de tecnologia, tendo em vista o contratado transferir ao contratante interessado seus conhecimentos acerca de determinado tema. O contrato de…

se lhes reconhecendo a admissibilidade da interpretação, integração e revisão das cláusulas contratuais, sem necessidade do acordo das partes contratantes. É indiscutível a limitação correctiva da autonomia privada que esta função representa, na vertente da liberdade de estipulação ou fixação do conteúdo do contrato, especialmente quando acompanhada pela aferição da legitimidade das cláusulas contratuais gerais, nos termos do enquadramento legal vigente. Outros sistemas jurídicos, com o…

NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO que move em face de BANCO ITAUCARD S/A, também qualificado, por intermédio de seus advogados ao final assinados, vem, muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Em síntese, alega a requerida na contestação de fls. 29/35 que a presente ação deve ser julgada improcedente, pois, não há abusividade ou desequilíbrio contratual…

normas e instituições aplicáveis às relações equiparáveis, tendo em vista a melhoria das condições sociais do trabalho. Natureza Jurídica O Direito do Trabalho é ramo do direito do privado, na medida em que a relação entre o empregado é de natureza contratual, porém certas normas são de origem publica. A Natureza do Direito Trabalho não é nem de direito privado e nem direito publico, mas sim de direito social. O Direito do Trabalho se divide em:  Direito Individual do Trabalho –…