Mapa judiciário

AINDA A PROPÓSITO DA REFORMA DO MAPA JUDICIÁRIO …

A reforma do Mapa Judiciário, em concretização, pretende integrar-se num processo de mudança do modo de organização, gestão e funcionamento dos tribunais, como pressuposto do aumento da celeridade e da desburocratização na aplicação da Justiça.
A evidência dos objectivos é inquestionável: estes traduzem um dos meios de assegurar o respeito pelo magno princípio constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, contribuindo muito positivamente, por outro lado, para o desenvolvimento económico e social, nomeadamente atraindo o tão necessário investimento estrangeiro.
Não é por acaso que este assunto está na ordem do dia.
Independentemente da abordagem relativa à necessidade de racionalização da gestão dos recursos disponíveis, humanos e materiais, que primeiramente lhe subjaz, esta questão não pode deixar de ser contextualizada em face de uma outra questão, mais vasta, que diz respeito aos caminhos percorridos pelo desenvolvimento da definição estrutural e substantiva das funções do juiz.
A este propósito, justifica-se uma referência ao facto de os juízes há muito terem deixado de ser vistos como simples aplicadores do Direito, cada vez mais se lhes reconhecendo a admissibilidade da interpretação, integração e revisão das cláusulas contratuais, sem necessidade do acordo das partes contratantes.
É indiscutível a limitação correctiva da autonomia privada que esta função representa, na vertente da liberdade de estipulação ou fixação do conteúdo do contrato, especialmente quando acompanhada pela aferição da legitimidade das cláusulas contratuais gerais, nos termos do enquadramento legal vigente.
Outros sistemas jurídicos, com o nosso aparentados, já reforçaram substantivamente a relevância desta nova abordagem do papel do juiz.
A título de exemplo eloquente, considere-se o caso brasileiro, onde o artigo 421º do Código Civil de 2002 expressamente consagra, como norma de ordem pública que não pode ser