Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ.
Autos Nº: XXXXXXXXXXX

“B”, devidamente qualificado, por seu procurador in fine assinado, nos autos da presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em epígrafe, que lhe move “A”, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:

CONTESTAÇÃO

Pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:

I - DAS PRELIMINARES

O requerente pede em sua inicial, que seja rescindido o contrato de prestação de serviços, segundo a qual, uma vez não concluído o negócio por culpa do promitente requerido, ficaria este obrigado ao pagamento de perdas e danos, em conformidade com a disposição do art. 475 do Novo Código Civil.

No mês de janeiro de 2012, após cinco anos de cumprimento regular do contrato, o autor notou que três pagamentos mensais deixaram de ocorrer.
“A” procurou “B” e reclamou da falta de pagamento. Diante disso, o requerido disse que efetivamente não efetivou os pagamentos e que encontrou uma empresa que faria o mesmo serviço por um preço menor. Por esse motivo, não mais cumpriria o contrato.
O requerente propôs uma ação de rescisão contratual e indenização por perdas e danos contra “B”, cobrando o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), entre danos emergentes, lucros cessantes, multa e demais encargos.

II - DO MÉRITO

A prestação de serviços estava sendo executada pelo requerente de forma ilegal, tendo em vista que o mesmo não possuía título de habilitação, conforme preceitua o art. 606 do Código Civil.
“Art. 606. Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado. Mas se deste resultar benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, desde que tenha agido com boa-fé.”
Além da ilegalidade