Disposiçoes Gerais Das Obrigações Solidarias

1 INTRODUÇÃO Neste presente trabalho trataremos sobre as obrigações solidárias, que no contexto das modalidades obrigacionais, é um dos temas mais instigantes do Código Civil, estando presente no Livro I, da Parte Especial (artigos 264 a 285). Pela quantidade de artigos destinados ao estudo da solidariedade apontados no Código, torna-se evidente a preocupação do legislador quanto à matéria. Sendo assim, a solidariedade apresenta forte incidência na jurisprudência, mas padece de pouca abordagem

plano, a principal característica do tipo: respondem todos os sócios, solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. O nosso Código Civil, no art. 1.039, não exige que empresários figurem como sócios da sociedade em nome coletivo. Exige, sim, que os sócios sejam pessoas naturais, afastando a presença da pessoa jurídica. Na sociedade em nome coletivo todos os sócios são ilimitada e solidariamente responsáveis pelas obrigações. Essa sociedade só pode ser administrada por sócios,…

972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas. Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. § 1º Nos casos deste artigo,…

fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos. 4 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de Governo; atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 5 Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; tribunais regionais federais e juízes federais; tribunais e juízes dos estados. 6 Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e…

sociedade em conta de participação é a sociedade formada entre o sócio ostensivo, uma empresa e os sócios participantes, investidores, para a realização de um determinado negócio. Somente o sócio ostensivo fica responsável perante terceiros pelas obrigações da sociedade, sendo o sócio participante responsável somente perante o sócio ostensivo. Desta forma perante terceiros, fornecedores, funcionários e órgão públicos somente existem o sócio ostensivo e a sociedade somente tem valor entre…

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas. Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. § 1o Nos casos deste…

trouxe uma nova visão sobre a existência deuma pessoa jurídica de um sócio só. O que antes era proibido, agora é facultativo.A vantagem da EIRELI é que em caso de dívidas, o patrimônio pessoal do empresário não será usado para o cumprimento das obrigações. Para se constituir uma EIRELI o capital social deve ser de no mínimo 100 salários mínimos,Na sociedade limitada não há previsão legal sobre o valor mínimo do capital social,mas o capital social deve condizer com o objeto social da…

Pessoas Jurídicas ou se encontra irregular depois do registro). Considerada sociedade irregular ou sociedade de fato. Não possui personalidade jurídica. Pode ser demandada em juízo, mas não pode demandar. Os sócios são solidaria e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais. Aquele que contratar em nome da sociedade não pode aduzir o benefício de ordem exposto no art. 1024 do CC. (bens dos sócios não podem ser executados antes dos bens sociais, cf. dispõe o art. 990 do CC).…

formação com sistematização da experiência; b.1) Contribuir com a preparação dos participantes para o universo cultural sob a ótica da economia solidária e da auto-formação, comprovando assim a qualificação da formação livre; b.2) Envolver-se à prática da hospedagem solidária como parte do processo de formação; b.3) Estimular práticas coletivas e solidárias, por meio da convivência diária e dinâmicas colaborativas de trabalho entre agentes de diversas regiões do país. 3. DEFINIÇÕES DO…

jurídica seria um ente incorpóreo que igualmente às pessoas físicas, são dotadas de personalidades, por conseguinte, estariam sujeitos a direitos e obrigações. Por sua vez, pessoa jurídica, é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa a obtenção de certas finalidades, reconhecida pela ordem jurídica como de sujeitos de direitos e obrigações. Conforme preceitua o artigo 45 da Lei 10.406 de janeiro de 2002(Código Civil Brasileiro), a existência/surgimento legal da pessoa…