Disposiçoes Gerais Das Obrigações Solidarias

responsabilidade dos sócios nas obrigações das empresas perante terceiros, com enfoque na modalidade empresarial mais usada no país, a sociedade de responsabilidade limitada. Iremos abordar, sucintamente, as regras gerais da responsabilidade nas chamadas "ltda´s" e como o Poder Judiciário vem adotando as exceções para a quebra da personalidade jurídica e responsabilização dos sócios perante obrigações contraídas pela pessoa jurídica, considerando cada espécie de obrigação. 2 - Regras…

Coelho1: (...) A delimitação do campo de incidência do Código Comercial é feita, no sistema Frances, pela teoria dos atos de comércio. Sempre que alguém explora atividade econômica que o direito considera ato de comércio (mercancia), submete-se às obrigações do Código Comercial (escrituração de livros, por exemplo) e passa a usufruir da proteção por ele liberada (direito à concordata). Na lista dos atos de comércio não se encontravam algumas atividades econômicas que, com o tempo,…

CURSO DE DIREITO - 2014/2, de agora em diante tratada apenas por Comissão de Formatura, fica instruída na melhor forma de direito, uma instituição civil de direito privado, sem fins lucrativos, a qual se regerá por este Estatuto Social, e demais disposições legais aplicáveis à espécie. Artigo 2º - A Comissão de Formatura de DIREITO NOTURNO – TURMA B – 2014/2 não terá sede própria e será instalada à Avenida Rheingantz nº 91, Parque Coelho, Rio Grande – RS, CEP: 96202-110 e terá…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Teoria geral do Estado. 2. Os poderes do Estado e as respectivas funções. 3. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. 4. Supremacia da Constituição. 5. Tipos de Constituição. 6. Poder constituinte. 7. Princípios constitucionais. 8. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. 9. Emenda, reforma e revisão constitucional. 10. Análise do…

acionistas, o art. 38 do mesmo código permitiu que nas sociedades em comandita os sócios comanditários pudessem dividir o seu capital em ações, mas, obedecendo ao regime das sociedades anônimas. Esse fato fazia com que eles respondessem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Nasceu, então, um modelo hibrido de sociedade comercial, que ostentava uma mistura de sociedade em comandita simples e sociedade anônima. Do modelo das comanditas, trouxe a forma de se estabelecer a…

Portal Justributario www.justributario.com.br e-learning Seminário de Direito Empresarial ALEXANDRE BUENO CATEB Doutor em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais; Professor dos cursos de graduação em Direito e mestrado em Direito Empresarial das Faculdades Milton Campos, onde coordena projeto de pesquisa intitulado “Análise econômica do direito de empresa”; Co-fundador e diretor acadêmico da ABDE – Associação Brasileira de Direito e…

físicas com responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais. b) Na sociedade em comandita por ações, o acionista exercerá a função de diretor ou administrador, se assim o desejar; caso contrário, a função poderá ser exercida por qualquer pessoa estranha à sociedade. c) Na conta de participação, o empreendedor associa-se a investidores para explorar atividade filantrópica; por isso, o sócio participante não se torna solidariamente responsável pelas obrigações…

Direito Comercial entitulado “Tipo Geral e Evolução das Sociedades em nome colectivo” pretende fazer um breve estudo em torno do mesmo. O trabalho é relevante para os que pretenderem compreender melhor os aspectos acerca das Sociedades em nome Colectivo. O trabalho pretende responder como funciona uma sociedade em nome colectivo, onde, podemos concluir que, são constituídas por uma categoria de sócios, todos com responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais,…

TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada (acréscimo da Lei 12.441 de 12.07.2011) LIVRO II Do Direito de Empresa TÍTULO I Do Empresário…

inscrição estadual próprios, não desobrigando as SÓCIAS ao cumprimento de todas as responsabilidades, direitos e deveres assumidos quando desta Constituição. O CONSÓRCIO será considerado como uma associação temporária consubstanciando acordos e obrigações que assumem as SÓCIAS, para efeito de estabelecer a forma e os meios pelos quais prestarão os serviços acima descritos, contratados pelo PROPRIETÁRIO DA OBRA. 02.3 As SÓCIAS comprometem-se a partilhar entre si todas as informações…