Dispositivos Ppa Na Constituição Federal

AGOSTO/2011 3 O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DAL BELLO, Patrícia Emilia1 SILVA, Sueli Silveira da2 RESUMO Apesar de ser uma exigência recomendada desde a Lei nº. 4.320/64, o Decreto-lei nº. 200/67 e a Constituição Federal de 1988, o Sistema de Controle Interno na Administração Municipal ganhou notoriedade com o advento da Lei Complementar nº. 101/2000, mais conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promulgada em 04 de maio de 2000,…

segurança, transporte, mobilidade etc. As inúmeras leis que regem a transparência pública auxiliam e muito nesse papel de transformação no qual passa a sociedade brasileira. Elas têm o poder da informação, divulgando dados e gastos dos governos federal, estadual e municipal em recentes portais criados na internet, chamados de portais da transparência, a febre do momento no que diz respeito à transparência no serviço público. Optamos pelo tema por perceber que o Brasil é rico em leis…

URBANISMO RELATÓRIO PPA, LOA, LDO 2013 Plano Plurianual – PPA É editado a cada quatro anos com vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, conforme determina o art 35 §. 20 inciso I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); Tem por objetivo estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e…

indicadores que possam medir o atingimento das metas e objetivos previamente estabelecidos. O legislador, de forma a garantir a implementação de tal instrumento, procurou ao longo do tempo regulamentá-lo, mesmo que de forma embrionária, nas Constituições Federais Brasileiras, definindo desde os responsáveis pela sua elaboração, aos critérios para acompanhamento e fiscalização. De forma a esclarecer como se processou esta evolução técnica, procuramos acompanhar sua regulamentação, tanto…

Brasília : INESC, 2006. 136 p. : il. (Manual de orçamento público) Manual elaborado com base em estudo do consultor Weder de Oliveira ISBN: 85-87386-05-0 ISBN: 978-85-87386-05-2  1. Orçamento público. 2. Controle social. 3. Ciclo orçamentário – PPA, LDO e LOA –, nas três esferas de governo. I. Instituto de Estudos Socioeconômicos. CDD: 341.383 CDU: 336.12 Conselho Diretor Assessores/as Armando Raggio Caetano Araújo Eva Faleiros Guacira César Iliana Canoff Jean…

conversão em lei. O documento contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do Governo. Porém, está atrelado a um forte sistema de planejamento público das ações a realizar no exercício. O OGU é constituído de três peças em sua composição: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para…

gastar, dentro dos limites estabelecidos no orçamento. A Constituição Federal de 1988 define um caminho a seguir na elaboração do orçamento. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas…

nossa independência e atrelada a ela o direito dos representantes do povo em votar o seu próprio orçamento. Em todas as Constituições do Brasil, desde a de 1824 até a de 1988, contemplam dispositivos específicos sobre o orçamento, que com o passar do tempo foi sendo aperfeiçoada de Constituição para Constituição. Atualmente o orçamento é uma técnica de planejamento de execução da administração pública voltada para a realização de uma política em que os anseios e as necessidades do povo…

Infantil da Anped, visam subsidiar a discussão sobre a situação atual da educação infantil como política pública, no Brasil. Buscando-se aproximar de objeto de estudo tão complexo, procura-se situar o lugar das políticas e programas atuais, de âmbito federal, dirigidos à criança de zero a seis anos, especialmente daqueles que se referem ao atendimento em creches e pré-escolas, bem como analisar alguns desafios impostos pelo Plano Nacional de Educação no que tange à educação infantil.…

abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito ) - Legalidade: A elaboração do orçamento deve observar as limitações legais em relação aos gastos e às receitas e, em especial, ao que se segue quanto às vedações impostas pela Constituição. - Publicidade: Garantia da transparência e pleno acesso a qualquer interessado às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes - Unidade Orçamentária: O…