Dispositivos Ppa Na Constituição Federal

o orçamento público, para que não seja desviado para outros fins e deixe de investir nos objetivos especificados no orçamento público. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o objeto de programação para conseguir a concretização de ações planejadas no PPA, obedecidas a LDO. Trata-se de uma Lei especial, onde se observa a discriminação da receita e da despesa pública, onde evidência a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, Esta Lei procura elaborar, se expressar e…

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO TEM SEU CONTEÚDO COMPATÍVEL COM O PPA, QUE É O PLANO QUE A ANTECEDE NO PROCESSO DE PLANEJAMENTO, E COM A LOA, QUE LHE SUCEDE. MANTER A COMPATIBILIDADE SIGNIFICA DIZER QUE O SEU CONTEÚDO TERÁ QUE ESTAR CONTEMPLADO NO QUE FOR ESTABELECIDO PARA OS DEMAIS. O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO CORRESPONDE A UM TEXTO DE LEI, CUJO CONTEÚDO É ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COMPLEMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000 – LEI DE…

direitos e os bens da entidade; j) exercer o controle interno Os preceitos legais estão dispostos na Lei Federal nº4320/64 ( artigos 1ºa 21, 34 a 46, 52 a 70, 75 a 110 ), na Constituição Federal (artigos 8º, alínea “C” do ítem XVII, 43, ítem II, 57, I, II e IV, 60 a 62 e 65 a 72). A Contabilidade Pública tem aplicação nos três níveis de governo: Fedral, Estadual e Municipal, bem como no Distrito Federal, Autarquias e Fundações. O objeto da Contabilidade é o estudo da gestão, segundo…

CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aula 0 ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme satisfação que inicio este novo Curso de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) para Analista e Técnico Administrativo do Ministério Público da União e cada vez mais feliz por integrar esta renomada equipe de professores do Ponto dos Concursos!…

despesas públicas, abrangendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar Nº 101 de 2000), mas também com foco no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), esta última que tem por escopo, minuciosamente, dirigir os anseios propostos pela LDO e pelo PPA, sempre ao encontro da Constituição Federal. Palavras-chaves: orçamento público; receitas; despesas; LRF; etc. RESUMEN…

ente, cujo objetivo é auxiliar outro ente (está definida no art. 25 CRFB/88). Art. 25 - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua…

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lei também passou a dar uma maior importância e visibilidade à contabilidade. A Contabilidade Pública - seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal - tem como base a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A Lei 4.320/64 está para a Contabilidade Aplicada à Administração Pública assim como a Lei das Sociedade…

Público, Administração Financeira e Orçamentária, e Administração Pública na Faculdade Aprovação Curitiba e tutor de cursos da Esaf possuindo experiência de mais de 20 anos nessas áreas. Foi Diretor de Planejamento, Orçamento e Finanças na Justiça Federal do Paraná, Analista de Finanças e Controle da CGU – RS e atualmente é Analista Administrativo da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade do TRE – PR. Voltou a estudar para concursos em 2005, tendo obtido os seguintes…

consonância com as previsões de receitas e despesas. São diversas as etapas que o orçamento público deverá ser submetido, até que seja transformado em projeto de Lei. Na constituição Federal, artigo 165, afirma-se que todo orçamento público Federal, Estadual ou Municipal precisa ser elaborado a partir de 03(três) etapas; Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Estas etapas estão relacionadas ao ciclo orçamentário, que é composto…