Dispositivos Ppa Na Constituição Federal

A CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL E OS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS DO GOVERNO FEDERAL BRASILEIRO COMO INSTRUMENTOS DE CONTROLE SOCIAL: A DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS PELA INTERNET GOVERNMENTAL ACCOUNTING AND MANAGERIAL INFORMATION SYSTEMS OF THE BRAZILIAN FEDERAL GOVERNMENT AS INSTRUMENTS OF SOCIAL CONTROL: AVAILABILITY OF BUDGETARY AND FINANCIAL INFORMATION ON THE INTERNET Romildo Araújo da Silva Mestrando em Ciências Contábeis do Programa…

................................................................................. 10 3 – Instrumentos de Planejamento............................................................................................ 12 3.1 – Plano Plurianual – PPA................................................................................................. 12 3.2 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO........................................................................ 13 3.3 –…

aqui porque estou fazendo algo que gosto e que muito me fascina, a atividade de magistério. Tudo isso, aliado à minha experiência de ter sido e ainda ser concursando, além de ter mais de 22 anos de servidor público federal e por ter sido professor concursado de duas universidades federais e de diversos cursinhos preparatórios para concursos públicos. A minha “vida de concursando” foi regada de sacrifícios e dificuldades como a de tantos outros: muito estudo, persistência, dedicação e…

PARALELO ENTRE O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NAS TRÊS CIDADES (Porto Alegre, Belo Horizonte e São Paulo) 4.6 LIMITES E POTENCIALIDADES DO OP 4.7 CICLOS DE EXPANSÃO DO OP 4.8 MONITORAMENTO NO OP 5 CRIANÇAS E ADOLESCENTE : ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 5.1 CONSTITUIÇÃO DA REDE OPA 5.2 INTERVENÇÃO NO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 5.3 MONITORAMENTO DA REDE OPA 5.4 CONSIDERAÇÕES FINAIS DA REDE OPA 1 INTRODUÇÃO Inicialmente abordaremos o conceito de orçamento…

crase. Formação, classe e emprego de palavras. Pontuação. Concordância nominal e verbal. Colocação pronominal. Regência nominal e verbal. Equivalência e transformação de estruturas. Relações de sinonímia e antonímia. Regime Jurídico Lei Federal no 8.112, de 11 de dezembro de 1990: Título I; Título II - Capítulo I - Seções I a V; Título III – Capítulo I; Título IV; Título VI - Capítulo I. Conteúdo programático comum aos cargos das Classes “C” e “D” do Grupo “A” …

desenvolvimento da técnica orçamentária são recentes, datando dos dias de atividade do Conselho Federal do Serviço Público Civil, criado pela Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936 e extinto pelo Decreto-lei n. 579, de 30 de julho de 1938, que organizou o Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, subordinado diretamente ao Presidente da República e em cooperação e articulação com o serviço público federal. As atividades administrativas brasileiras foram exercidas de forma…

crase. Formação, classe e emprego de palavras. Pontuação. Concordância nominal e verbal. Colocação pronominal. Regência nominal e verbal. Equivalência e transformação de estruturas. Relações de sinonímia e antonímia. Regime Jurídico Lei Federal no 8.112, de 11 de dezembro de 1990: Título I; Título II - Capítulo I - Seções I a V; Título III – Capítulo I; Título IV; Título VI - Capítulo I. Conteúdo programático comum aos cargos das Classes “C” e “D” do Grupo “A” …

crase. Formação, classe e emprego de palavras. Pontuação. Concordância nominal e verbal. Colocação pronominal. Regência nominal e verbal. Equivalência e transformação de estruturas. Relações de sinonímia e antonímia. Regime Jurídico Lei Federal no 8.112, de 11 de dezembro de 1990: Título I; Título II - Capítulo I - Seções I a V; Título III – Capítulo I; Título IV; Título VI - Capítulo I. Conteúdo programático comum aos cargos das Classes “C” e “D” do Grupo “A” …

realização do que foi acordado. A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece que o Município é ente da Federação dotado de autonomia3 e, desse modo, de capacidade de auto-governo, auto-administração, auto-organização e normatização própria. Tais características estão de acordo com o pacto federativo, tipificado no artigo 1º da Carta Magna4. Em face dessa situação e das prerrogativas municipais, diz-se que, no Brasil, a Federação é composta pelos Estados, Distrito Federal e…

permitida fazer o que a Lei autoriza.” (Hely Lopes Meirelles). 2. Organização Política Administrativa Brasileira O Brasil consoante dispositivo inserido no primeiro artigo da Constituição, define-se como Estado Federal, através do seguinte texto: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I- a soberania; II- a cidadania; III- a…