Dispositivos Ppa Na Constituição Federal

SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP 2012 Sumario Introdução 4 Conceito 5 e 6 Serviço Publico 7 Administração Publica 8 Contabilidade Publica 9 Regimes Contabeis 10 Municipio de São Caetano do Sul 11 e 12 Definições: PPA, LDO e LOA..................................................................13 e 14 Classificação e Estagios da Receita......................................................15 e 16 Despesa Publica - Classificação Funcional e Programatica ....

realidade da gestão pública como instrumento a serviço da sociedade, cujos interesses estarão encimando, sempre, o atendimento a rigores formais e à sanha incontida da burocracia orçamentária. Acerca dos planos de Governo, destaca-se que a atual Constituição Brasileira adota um regime de planos plurianuais, nacionais, regionais e setoriais, os quais, segundo a sua preleção se convertem se elaborados, em documentos ou instrumentos que contêm problemas complexos, de ordem social, de ordem…

tá i (PPA, LDO e LOA) Processo Legislativo Orçamentário tu al. c 165 Principais Assuntos Relacionados .co nc Orçamento na CF/88 ww w Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I ‐ o plano plurianual; (PPA) II ‐ as diretrizes orçamentárias; (LDO) III ‐ os orçamentos anuais. (LOA) www.concursovirtual.com.br 2 10/8/2012 Orçamento na CF/88 CRFB/88 (Art. 165) ur so vir tu al. c Tópico: Leis Orçamentárias…

direito subjetivo, não lhes sendo possível exigir que ela venha a ser efetivamente realizada pelo Poder Público. Elenquemos então algumas características da lei orçamentária: i) é uma lei ordinária – no Brasil, as leis orçamentárias previstas na Constituição Federal (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) são leis ordinárias; ii) é uma lei formal – o orçamento é formalmente uma lei, já que, para a sua elaboração, faz-se necessário percorrer um…

Discricionariedade e Vinculação 50 3. Poderes da Administração 57 4. Licitação: Princípios, Modalidades, Dispensa e Inexigibilidade. Processo Administrativo, Lei nº. 9.784/99 71 5. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº. 1.171, de 22/06/94 90 LICITAÇÃO Conceitos e Princípios Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas…

responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda…

tributária. e) orçamentária e extra-orçamentária. 9 - (FCC / ASSESSOR JURÍDICO / TCE – PI / 2002) A respeito de receita pública é correto afirmar que as receitas a) correntes são as provenientes de realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas. b) derivadas são as provenientes de receitas tributárias, patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços. c) derivadas advém da exploração, pelo Estado, da atividade econômica. d) originárias caracterizam-se pelo…

Orçamento é um produto do Sistema de Planejamento que define as ações a serem desenvolvidas em determinado exercício. Para garantir ajustes ao orçamento durante sua execução, foi criado na Lei 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal denominado crédito adicional. A Constituição Federal trata do referido tema no capítulo denominado “Finanças Públicas”, onde, ao longo dos arts. 165 e 167 e incisos, aborda os créditos adicionais. Tipos de créditos adicionais São três as…

públicas” seriam as necessidades essenciais e comuns a toda população, simplesmente, por cuidarem de direitos sociais fundamentais, tais como, educação, saúde, segurança, etc, a serem supridas mediante a prestação de serviços públicos. * OBS - A Constituição Federal de 1988 atribui expressamente ao Poder Público a titularidade da prestação de serviços públicos, estabelecendo que esta pode ser feita diretamente ou mediante execução indireta, neste último caso por meio de concessão ou…

outubro e novembro de 2005, com o objetivo de discutir bases de organização e funcionamento do Sistema de Planejamento do SUS, regulamentado pela Portaria nº 3.085, de 1º de dezembro de 2006. O planejamento, como enfatiza o estudo, é objeto da Constituição Federal de 1988, o que o torna, portanto, um processo inerente a todas as esferas de governo. No âmbito do SUS, em particular, o planejamento é um instrumento estratégico de gestão, mediante o qual cada esfera de governo deve se…