Dispositivos Ppa Na Constituição Federal

A evolução do orçamento no Brasil Foi a Constituição de 1934 que consolidou a institucionalização do orçamento público no Brasil quando dedicou, embora em um único artigo, uma seção para instruir a elaboração do orçamento público. O artigo 50 apregoava que: “Orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente à receita todos os tributos, rendas e suprimentos dos fundos e incluindo-se discriminadamente na despesa todas as dotações necessárias ao custeio dos serviços públicos . A apresentação

ainda, se foi eficiente a ação do gestor. É necessário salientar que, na atual Constituição Federal de 1988, não mais encontramos textualmente a figura do controle prévio como havia no parágrafo primeiro do art. 77, da Constituição Federal de 1946, onde, entre as competências do Tribunal de Contas, estava a de registrar os contratos firmados pela Administração Pública, sob pena de suspensão. Assim dispunha o dispositivo legal revogado: Art. 77 - Compete ao Tribunal de Contas: I -…

PÚBLICA BASILEIRA A contabilidade pública se dedica ao estudo do patrimônio dos entes públicos, entendido como aqueles que são regidos pelo direito público interno. No Brasil a contabilidade pública advém diretamente da legislação. O principal dispositivo legal é a lei 4.320/64, embora na sua maior parte ela traga regulamentação orçamentária e financeira e não patrimonial ou contábil.Está intimamente ligada com a gestão de recursos públicos, que ganhou maior visibilidade com a Lei de…

Direito de todos. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a nação brasileira passa a viver um novo tempo no que se referem a direitos políticos, sociais, individuais, ambientais, etc. Após 23 anos de promulgação da referida carta magna as questões ambientais continuam no auge de suas discussões, uma vez que o texto constitucional dispõe sobre direitos e garantias, na prática ainda há muito para ser desenvolvido. A Constituição Federal afirma que, “Todos têm o direito…

Prefeitura de Água Corrente PPA – 2014/2017 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CCSA-Centro de Ciências Sociais Aplicadas Departamento de Ciências Contábeis e Atuarias Tópicos Avançados em Contabilidade Professor: Gilvam George Galvão Cavalcante Américo Alexandre Ribeiro Neto James Radson da Silva Lima Janete Batista de Oliveira Leomar Souza de Oliveira Márcia da Cunha C.Oliveira Rafaela Carla do Amaral Oliveira 1 Prefeitura de Água Corrente PPA – 2014/2017 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL…

Os princípios orçamentários básicos para a elaboração, execução e controle do orçamento público, válidos para todos os poderes e nos três níveis de governo, estão definidos pela doutrina, pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicadas à elaboração e ao controle dos orçamentos. Atualmente nove princípios norteam à elaboração do orçamento anual: 1. Unidade, 2. Universalidade, 3. Anualidade

..................................................................................8 - Motivo de Execução...........................................................................................................9 - Câmara Federal, e no Senado Federal..............................................................................10 - Motivos .............................................................................................................................13 1 – Qual à

como objetivo geral verificar a adequação da execução orçamentária do referido setor público, segundo as alterações induzidas pela Constituição Federal de 1988, Lei de Responsabilidade Fiscal e Legislação vigente. Quanto aos objetivos específicos demonstra-se: a evolução da receita no período 1999-2001; a realização das despesas com pessoal, conforme determina a Lei Federal Complementar (LC) nº 101/2000, no período de 1999-2001; e o crescimento das despesas com Investimentos, no período…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO Nova Iguaçu 2010 1.0 O ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO: A Constituição Federal de 1988 definiu um caminho para se fazer o Orçamento: um conjunto de leis interligadas e vinculadas entre si. São três instrumentos legais de cuja a elaboração a sociedade civil, através de suas entidades representativa, podem participar. O planejamento do município é feito através dos seguintes instrumento: PLANO PLURIANUAL (PPA), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), LEI ORÇAMENTÁRIA…

diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4.°, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso." O mecanismo utilizado para limitação dos gastos do Governo Federal é o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, mais conhecido como "Decreto de Contingenciamento", juntamente com a Portaria Interministerial que detalha os valores autorizados para movimentação e empenho e para…