Dispositivos Ppa Na Constituição Federal

1 Material do módulo III do curso PPA: Elaboração e Gestão – Ciclo Básico Apresentação Embora os recursos públicos sejam escassos frente às necessidades, não raramente os programas de governo falham em alcançar os resultados desejados mais por deficiência na gestão do que por carência de recursos. O reconhecimento desta limitação levou o governo federal a editar o Decreto n° 5.233, de 6 de outubro de 2004, estabelecendo normas para a gestão do PPA 2004-2007 e competências e…

Prognóstico da omissão (o custo de não fazer). Histórico do planejamento no Brasil: expressão territorial da | |desigualdade. Legislação aplicável: Constituição Federal, Lei Federal 6766/79, Código Florestal, Lei Federal 9433/97 e leis estaduais | |relacionadas a recursos hídricos, legislação de proteção aos mananciais, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal. Planejamento | |participativo: construir cidades melhores e mais justas. A obrigatoriedade do Plano…

e Campo da Contabilidade Publica.........................................................12 7.3. Processo Orçamentário......................................................................................12 7.3.1.Plano Plurianual de Investimento (PPA) ..........................................................13 7.3.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ...........................................................14 7.3.3 Lei de Orçamento Anual (LOA)…

deverá ser deduzido algum valor da receita base? 30. Poderão ser fixados no orçamento valores inferiores ao limite estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, para gastos da Câmara Municipal? 31. Se, na Lei Orçamentária forem autorizados gastos da Câmara Municipal em valor superior ao máximo estabelecido pelo art. 29-A da Constituição Federal, deverá o prefeito repassar o valor fixado na Lei Orçamentária? 32. O orçamento da Câmara Municipal pode ser aumentado, no decorrer …

Públicos, que estão definidos no caso brasileiro na Constituição, na Lei 4.320/64, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na recente Lei de Responsabilidade Fiscal. A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento, e a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei de Orçamento Anual (LOA) O PPA é a lei que define as prioridades do…

está muito discutidas na atualidade, principalmente no Brasil. Orçamento Público Lei 4.320/64, Estatuto Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Lei Complementar 101/00, A L.R.F é a Lei Complementar nº101, de 04/05/2000, que disciplina os arts.163 e 169 da Carta Política e objetiva ditar normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade da gestão fiscal. É assim, o…

PÚBLICO: TIPOS E CICLO Trabalho apresentado à disciplina de Contabilidade e Orçamento Público como requisito acadêmico para obtenção parcial de nota. Prof. Orientador: Inaldo Sobreira JUAZEIRO DO NORTE-CE 2011 LISTA DE SIGLAS CF – Constituição Federal CGU – Controladoria Geral da União CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização CN – Congresso Nacional COGERF – Comitê de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal Dest - Departamento de Coordenação e…

CONTABILIDADE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS: UM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL Fonte: CFC – Manual de Fiscalização Preventiva A Contabilidade aplicada à Administração Pública, seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal, é norteada pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a qual estatuiu as normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, de acordo com o disposto no art. 163, inciso I, da Constituição Federal. A Lei nº 4.320/64 está para Contabilidade aplicada

Marino. Crimes de responsabilidade fiscal. São Paulo: Atlas, 2002, 260p. 1 MÓDULO I: sistema de planejamento MÓDULO governamental brasileiro governamental O PPA Ana Paula – EVP anapaula@euvoupassar.com.br 2 PPA 2012-2015 PPA LEI Nº 12.593, DE 18 DE JANEIRO DE 2012: PLANO MAIS BRASIL 3 Art. 4°: “Art. 4o O PPA 2012-2015 terá como diretrizes: I - a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais e de gênero; …

(fazendo jus aos princípios de unidade, anualidade e universalidade); planejamento, gerenciamento e responsabilidade de todos. A Constituição Federal de 1988 reforçou a idéia de gerenciar os programas ao longo prazo foi promovido juntamente com a chegada da Lei complementar n. 101 do ano 2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal é um dispositivo que busca o equilíbrio das receitas, ou seja, que prefeitos e governadores gastem mais do que arrecadam com…