Dispositivos Ppa Na Constituição Federal

TRIBUNAL FEDERAL O Partido Popular Anarcopunk – PPA, pessoa jurídica de direito privado com registro no Tribunal Superior Eleitoral – TSE e representação parlamentar no congresso nacional com sede na Rua das Acácias, n° 22, Bairro Boa Vista, por seu Presidente Nacional Doutor Andreisson Martins, advogado regulamente junto à OAB/SP sob o nº 3.456, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, § 1, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei…

finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Essas regras ou princípios receberam grande ênfase na fase que os orçamentos possuíam grande conotação jurídicos, chegando alguns incorporados na corrente legislação: basicamente na Constituição, na Lei 4.320/64 e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs), como os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. A elaboração e a execução dos orçamentos, para alcançarem o…

seja ela federal, estadual ou municipal, tem que ter suas finanças organizadas e planejadas corretamente. O que pode ser arrecadado (impostos, taxas, contribuições) está definido na Constituição Federal e nas Leis específicas dos Estados e Municípios. A previsão do que vai ser arrecadado e as autorizações para gastar, ou seja a RECEITA e a DESPESA compõem o ORÇAMENTO PÚBLICO, cujas normas padronizadas de elaboração estão definidas na Lei Federal nº 4320 de 1964. A Constituição…

provenientes da compensação financeira entre diferentes sistemas de previdência. PONTOS PRINCIPAIS DA LRF A Lei de Responsabilidade Fiscal se apoia em quatro eixos: • Planejamento – é feito por intermédio de mecanismos como o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelecem metas para garantir uma eficaz administração dos gastos públicos. • Transparência – é a ampla e diversificada divulgação dos relatórios nos…

TRIBUNAL FEDERAL O Partido Popular Anarcopunk – PPA, pessoa jurídica de direito privado com registro no Tribunal Superior Eleitoral – TSE e representação parlamentar no congresso nacional com sede na Rua das Acácias, n° 22, Bairro Boa Vista, por seu Presidente Nacional Doutor Andreisson Martins, advogado regulamente junto à OAB/SP sob o nº 3.456, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, § 1, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei…

APLICADAS AO SETOR PÚBLICO CONTABILIDADE PÚBLICA E ORÇAMENTO LEI FEDERAL 4.320/64 Constituição Federal de 1946 “Art 5º - Compete à União: XV - legislar sobre: a) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, aeronáutico e do trabalho; b) normas gerais de direito financeiro; de seguro e previdência social; de defesa e proteção da saúde; e de regime penitenciário; c) ...” Constituição Federal de 1988 “Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças…

MTO PARA A PROVA 1 - SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL Objetivos: (1) formular o planejamento estratégico nacional; (2) formular o PPA, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais; e (3) gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal. Os planos, programas e orçamentos do governo federal são elaborados, acompanhados e avaliados pelo Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, que é composto pelos seguintes órgãos: 1) MPOG…

de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Orçamento público. 2. Orçamento público no Brasil. 3. O ciclo orçamentário. 4. Orçamento-programa. 5. Planejamento no orçamento-programa. 6. Orçamento na Constituição da República. 7. Conceituação e classificação de receita pública. 8. Classificação orçamentária de receita pública por categoria econômica no Brasil. 9. Classificação de gastos públicos. 10. Tipos de créditos orçamentários. 11.…

aprovados no processo de comparação. (CESPE - Analista Judiciário - Área Administrativa – TST - 2008) As organizações públicas têm investido em sistemas de avaliação de desempenho de seus funcionários, visando atender orientação do governo federal. Quanto a esse tema, julgue os itens que se seguem. 4. O processo de avaliação de desempenho é composto de etapas que implicam, além da própria avaliação, o planejamento e o acompanhamento do desempenho dos funcionários para…

últimas décadas. Dessa forma, a lei complementar nº. 101/ 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trouxe normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios disponibilizem informações sobre as contas públicas, permitindo o acesso pela sociedade. O presente estudo tem como objetivo geral analisar o nível de transparência dos municípios de Aquiraz e Maracanaú em relação ao…