Dispositivos Ppa Na Constituição Federal

despesas imprevisíveis e urgentes. De acordo com a Lei nº 4.320/1964 são créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, ou seja, despesas que não estavam previstas no Plano Plurianual (PPA). 1.1 Classificação Os créditos adicionais são classificados – de acordo com a sua finalidade – em: I. Créditos Suplementares; II. Créditos Especiais; III. Créditos Extraordinários. Definição: I. Crédito…

Goianésia / junho / 2009 RESENHA A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Em que pese a Carta Magna não solicitar especificamente projeto versando sobre o tema, é possível admitir que a LRF se adéqua aos

este livro permite que o leitor compreenda e assimile, com facilidade, o funcionamento e a organização do Congresso Nacional. Sua leitura é especialmente recomendada aos parlamentares, aos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como também aos demais profissionais que lidam diuturnamente com o assunto. André Corrêa de Sá Carneiro é mestre em Ciência Política (Iuperj/Ucam) e especialista em Processo Legislativo (Cefor/CD). Na Câmara dos Deputados, é…

finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Essas regras ou princípios receberam grande ênfase na fase que os orçamentos possuíam grande conotação jurídicos, chegando alguns incorporados na corrente legislação: basicamente na Constituição, na Lei 4.320/64 e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs), como os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. A elaboração e a execução dos orçamentos, para alcançarem o…

ADMINISTRAÇÃO DIRETA (todos os poderes) EXECUTIVO LEGISLATIVO JUDICIÁRIO Funções Essenciais à Justiça Presidente da Câmara dos - STF, STJ, TRF, TST, - Ministério Público República Deputados TSE - Advocacia Pública - Governadores - Senado Federal - Superior Tribunal - Defensoria Pública - Prefeitos Assembléias Militar - Tribunais de Justiça - Ministros de Estados Legislativas Tribunais de - Câmaras Municipais e - Secretários Alçadas Estaduais - Câmaras Distritais …

transparência das contas públicas como mecanismo de controle social. Constatou-se que para permitir ao cidadão o conhecimento das ações de governo, foram disponibilizados alguns mecanismos constitucionais. Para o cumprimento do que dispõe a Constituição Federal de 1988 foi promulgada a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta lei dispõe sobre instrumentos que permitem o conhecimento e a participação popular quanto à fiscalização dos recursos…

estudiosos da Contabilidade: Sá (1988); ANDRADE (2008); KOHAMA (2010); SILVA (2007); HARADA (2010); RICHARDSON (1999); CERVO e BERVIAN (1983); LIMA (2012); LAKATOS e MARCONI (2004),CRUZ (2009),QUINTANA (2011) PELLINI (2003), e ainda recorreu-se a Constituição Federal de 1988; Lei nº 4.320/64; Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00 e a Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional (CTN) e dicionários especializados. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS PROBLEMA DE PESQUISA Qual é o…

monografia tem por objetivo tratar sobre uma nova modalidade de licitação – o Pregão Eletrônico. No âmbito da União, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal os processos de contratação de obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações estão normatizados pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, implantada pelo Governo Federal. Dentre as modalidades estabelecidas por essa lei para disciplinar esses processos no setor público estão a concorrência, a tomada de…

....... 18 2.1.2 O Patrimônio Público ........................................................................................ 18 2.2 Princípios da Contabilidade Pública................................................................ 19 2.3 Dispositivos Legais ........................................................................................... 20 2.3.1 Lei 4.320/64...................................................................................................... 20 2.3.2…

econômico • Prestar serviços públicos • Regras e princípios do direito orçamentário O art. 24, I da CR/88 trata da competência para disciplinar o direito financeiro. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; A competência é concorrente: União, Estados, Municípios e DF. Cada um dos entes possui suas normas orçamentárias.