Dispositivos Ppa Na Constituição Federal

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade demonstrar de forma clara e sucinta a importância do Orçamento Público, nos diversos entes administrativos quando usado em consonância com os dispositivos legais. Iniciaremos fazendo um breve histórico das finanças públicas, que, com o advento da Lei Complementar n° 101/2000 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, teve grande avanço em nível de Brasil. Eis o motivo o qual nos levou a enfocar este tema “Orçamento Público, uma

estabelecidas pelas normas gerais do direito financeiro. Um dos principais objetivos da contabilidade pública é evidenciar a situação de arrecadação de receitas e gastos com despesas perante a fazenda pública, conforme preconiza o art. 83 da Lei Federal nº 4320/64, que reza: “A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados”. Para se…

estabelecidas pelas normas gerais do direito financeiro. Um dos principais objetivos da contabilidade pública é evidenciar a situação de arrecadação de receitas e gastos com despesas perante a fazenda pública, conforme preconiza o art. 83 da Lei Federal nº 4320/64, que reza: “A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados”. Para se…

seguindo a tradição portuguesa, instalando-se a roda dos expostos nas Santas Casas de Misericórdia. Em princípio três: Salvador (1726), Rio de Janeiro (1738), Recife (1789) e ainda em São Paulo (1825), já no início do império. Então veio a Constituição Federal de 88, em seu art. 227, dizendo que É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à…

crescimento: época de descobertas, de acúmulo de conhecimento e de preparo para a vida adulta. Um crime irremediável. Graças à políticas públicas realizadas nos últimos anos, como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), do governo federal, as taxas de crianças e adolescentes que trabalham no país vem registrando quedas acentuadas. Mesmo assim, o problema ainda preocupa, pela sua extensão. A legislação brasileira proíbe que menores de catorze anos trabalhem, mas,…

pelo Governo Federal. A década de 60 foi primordial para a evolução contábil pública, pois foram envidados esforços no sentido de reformar as normas de orçamento público e contabilidade, e este processo ganhou força com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, editada sob a égide da Constituição Federal de1946. Por meio deste dispositivo legal, que na época foi considerado extremamente moderno, finalmente foi adotado um mesmo modelo orçamentário para as três esferas de governo…

2 A CONTABILIDADE PÚBLICA 18 2.1 Objetivos da Contabilidade Pública 18 2.1.2 O Patrimônio Público 18 2.2 Princípios da Contabilidade Pública 19 2.3 Dispositivos Legais 20 2.3.1 Lei 4.320/64 20 2.3.2 Decreto 93.872/86 20 2.4 Organização das Entidades Públicas Brasileiras 21 3 INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO 23 3.1 Plano Plurianual (PPA) 24 3.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 25 3.3 Lei de Orçamento Anual (LOA) 25 4 ORÇAMENTO PÚBLICO 27 4.1 Orçamento-Programa 28 5…

2011 Kátia Bastos 14/06/2011 Contabilidade Pública Resumo de Orçamento Público II Orçamento Público Principais Normas que disciplinam os orçamentos públicos no Brasil * Constituição Federal de 1988: A seção II (Artigos 165 e 169) do capitulo de Finanças Públicas. * Lei 4.320/64 * Lei da Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101 de 04 de maio de 2000 É um ato de previsão de receita e fixação da despesa para um determinado período de tempo. O orçamento materializa a opção a

premissas que devem ser observadas quando da elaboração e execução dos orçamentos públicos. Esses princípios estão dispostos principalmente na Constituição Federal e na Lei 4.320 de 1964, que instituiu normas gerais acerca de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O presente estudo tem como objetivo delinear os aspectos principais dos princípios aplicáveis aos orçamentos públicos.…

consiga imaginar que o professor está próximo, falando com você. Vou começar com minha breve apresentação: sou Analista de Planejamento e Orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Atualmente estou lotado na Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e sou instrutor da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e das Semanas de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas da Escola de Administração Fazendária (ESAF). Especializei-me em Planejamento…