Dispositivos Ppa Na Constituição Federal

Lei Complementar n º 101, de 4/5/2000, destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 36 anos. Embora a Constituição Federal tenha determinado a edição de uma nova lei dispondo sobre…

pressupostos, faça uma pesquisa sobre o orçamento brasileiro de 2013, respondendo as seguintes perguntas: a) O governo pode abrir crédito suplementares? (2 pontos) R: Sim o governo poderá abrir crédito suplementar, pois estão previstos em Lei e na constituição. Dependem de prévia autorização legislativa. Serão considerados abertos automaticamente pela sanção do chefe do executivo. b) Quais condições são necessárias para a abertura desses créditos? (2 pontos) R: O crédito suplementar é…

Introdução.................................................................................................................Pg. 3 Dados do Município de Indaiatuba.........................................................................Pg. 4 PPA, LOA, LDO....................................................................................................... Pg. 5 Receitas......................................................................................................................

Plano Plurianual (PPA) é uma lei que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, que são os investimentos, e outras delas decorrentes, bem como aos programas de duração continuada; a ele deverão ser compatíveis a LDO e a LOA. É obrigatório pelo art. 165, I, e § 1º da Constituição. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por objetivo principal a compatibilização orçamentária anual com o planejamento de longo prazo definido no PPA,…

consonância com as previsões de receitas e despesas. São diversas as etapas que o orçamento público será submetido, até que seja transformado em projeto de Lei. Na constituição Federal, artigo 165, afirma-se que todo orçamento público Federal, Estadual ou Municipal precisa ser elaborado a partir de 03(três) etapas; Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) em atendimento às leis pertinentes como a Lei 4.320/1964 e a Lei de…

estabelecer normas gerais, o Estado pode legislar para atender a suas peculiaridades (§3º). A superveniência de Lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da Lei estadual, no que lhe for contrário (CRFB/1988 - art. 24, §§ 3º, 4º). A Lei não incidirá nem produzirá efeitos, mas permanecerá no Ordenamento Jurídico. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e…

Letras de Cajazeiras, como requisito para elaboração do trabalho de conclusão de curso. Orientadora: Profª Esp. Joseílma Dantas Ageu Cajazeiras/PB 2011 3 LISTA DE SIGLAS ART – Artigo CAE – Conselho de Alimentação Escolar CF – Constituição Federal CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CPF – Cadastro de Pessoas Físicas COMSEA – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional CONAB –…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS Léa Yasnaya de Melo Barros Vanessa Pacífico Santos A TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E A INSTRUMENTALIZAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL NO SETOR PÚBLICO: ESTUDO DE CASO APLICADO AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS Maceió 2013 Léa Yasnaya de Melo Barros Vanessa Pacífico Santos A TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E A INSTRUMENTALIZAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL NO SETOR PÚBLICO: ESTUDO DE CASO APLICADO AO PORTAL DA…

da Seguridade e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais federais. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do Orçamento que estão definidos na Constituição, na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Orçamento Geral da União não financia todas as despesas públicas. A Constituição do Brasil define as atribuições do governo federal, dos governos estaduais e municipais. O dinheiro para…

operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. 14 - O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 1 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. Utilidades - Por meio dele, é declarado o conjunto das…