Dispositivos Ppa Na Constituição Federal

Itamaraju / BA 2012 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei…

previsão de receitas e fixa as despesas para o ano seguinte; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a qual trás as diretrizes e orientação para elaboração dos orçamentos que também é anual igual a LDO e por fim temos a Lei Orçamentária Plurianual (PPA) que estabelece a programação para 4 anos. Assim o orçamento público no Brasil é um ato administrativo travestido de lei formal. É Uma condição necessária mas não suficiente, ou seja a despesas existe mas isso não significa que você seja…

empregada; o referencial teórico, que trata da Função de Controle da Administração Pública e da Contabilidade Governamental; seguindo-se por uma análise dos principais pontos indicados pelos Relatórios e Pareceres Prévios do Tribunal de Contas do Distrito Federal sobre as contas apresentadas anualmente pelo Poder Executivo distrital, com destaque para os aspectos contábeis e de legalidade. Etapa I – Passo 2 o município de São Paulo e seu orçamento fiscal A…

metodologia de desenvolvimento, utilizou-se o método da pesquisa bibliográfica, bem como relatos de experiências governamentais acerca da utilização das PPPs. Tais experiências foram retiradas dos contextos dos Tribunais de Contas (tanto estaduais, quanto federal), a fim de melhor embasar o desenvolvimento do artigo, bem como ilustrar como se procede às ações do governo no sentido de coibir possíveis abusos no tocante ao desenvolvimento da parceria público privada em questão.…

TEORIA, EXERCÍCIOS E DISCURSIVA P/ TCU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aula 0 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme satisfação que início este novo curso de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) para Auditor Federal de Controle Externo (AFCE) do Tribunal de Contas da União (TCU) e cada vez mais feliz por integrar esta renomada equipe de professores do Ponto dos Concursos! A cada curso estou mais motivado em transmitir conhecimentos a estudantes das…

organização política a qual se submete o Brasil. Pelo estudo do Federalismo pode-se demonstrar o caminho que os repasses das verbas públicas percorrem, submetendo União, Estados, Distrito Federal e Município a uma atuação conjunta. Após os governos militares, com a redemocratização do Brasil e a elaboração da Constituição Federal de 1988, novas metas foram impostas, principalmente com a exigência de uma maior participação da sociedade, ampliando o campo de visão da administração dos…

teve fundamental importância para o desenvolvimento de Indaial, ligando Blumenau ao alto vale do Itajai ,onde contava com 08 das 15 estações no território de Indaial .Em 1957 a ferrovia passou para o domínio do Governo Federal sendo desativada em 1971 dentro da política federal de prioridade ao transporte rodoviário. Indaial localiza-se em áreas estratégicas quanto ao sistema rodoviário na região pois esta junto a Rodovia BR 470 ,próximo de acessos a outras importantes Rodovias…

Responsabilidade Fiscal apoiando a Gestão Municipal, tendo como objeto de estudo o município de Feira de Santana. Serão analisados os aspectos gerais da Administração Publica, do Município e sua maior participação na Federação com o advento da Constituição de 1988, os princípios gerais da Contabilidade Pública, as normas que reclamam a Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de verificar que se a gestão do município de Feira de Santana tem utilizado como ferramenta de gestão para…

Coleção Olho Vivo Brasília, DF 2010 Controladoria-Geral da União Jorge Hage Sobrinho Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho Secretário-Executivo Valdir Agapito Teixeira Secretário Federal de Controle Interno Eliana Pinto Ouvidora-Geral da União Marcelo Nunes Neves da Rocha Corregedor-Geral da União Mário Vinícius Claussen Spinelli Secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas Controle Social…

país voltada para o desenvolvimento das regiões e para a redução da desigualdade regional e social amparou, possivelmente, o descompasso que houve entre as ações previstas nos Ministérios e as iniciativas efetivamente implementadas pelo governo federal. Palavras-Chave: políticas públicas, dimensão, espacial Abstract: The spatial dimension is present in several public plans and policies conducted by Lula’s government. The problems and contradictions involving this dimension, as…