Dispositivos Ppa Na Constituição Federal

endividamento. É a LRF quem determina o estabelecimento de metas fiscais trienais. Isso permite que o governante consiga planejar as receitas e as despesas, podendo corrigir os problemas que possam surgir no meio do caminho, com ajuda dos Planos Orçamentários (PPA, LDO e LOA). É como conduzir um barco: quando tem um rumo é possível planejar as manobras necessárias para se chegar até lá, mesmo que algumas sejam difíceis e tenham que ser corrigidas ao longo do caminho. Criado durante o…

Municípios e Distrito Federal). O controle sobre a ação do governo é exercido através do orçamento, da escrituração, do inventário, das demonstrações contábeis e da auditoria financeira e orçamentária. O objeto da Contabilidade Pública é ,pois, estudar os fenômenos do setor público, enquanto tenham expressão quantitativa. Só os fenômenos que envolvem expressão monetária interessam à Contabilidade. No Brasil, a contabilidade pública advém diretamente da legislação. O principal…

Disciplina: Gestão na Empresa Pública A principal finalidade do Poder Público, nas suas diferentes esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), é promover o bem comum, proporcionando os meios necessários para que os cidadãos possam realizar suas aspirações e ter uma vida digna. O Estado tem no âmbito de sua competência e no exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, que buscar mecanismos para atender às demandas sociais, que são inúmeras: saúde,…

........... 11 1.2 ORÇAMENTO PÚBLICO .................................................................................... 14 1.3 INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO............................................................ 15 1.3.1 Plano Plurianual (PPA) .................................................................................. 16 1.3.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ........................................................ 17 1.3.3 Lei Orçamentária Anual ( LOA ) ..................

poder estatal. O poder financeiro, então, é uma parcela do poder estatal. O poder estatal tem vários fragmentos: penal, constitucional, e também agora financeiro. Quem detém o poder financeiro são os entes federados, que são: União, Estados, Distrito Federal e municípios (art. 18, CF). Quem é soberano é a república federativa do Brasil, que é representada, juridicamente, pela União. A atividade financeira é especificamente administrativa. O que a dá uma aproximação quase irmã com o…

de um determinado território, soberano em relação a outros povos e com um único espírito, isto é, uma única finalidade. Tomando por exemplo a República Federativa do Brasil, a Constituição é firme em dizer que esta República (coisa pública) é formada pela união indissolúvel de seus estados, municípios e distrito federal constituindo-se no Estado Democrático de Direito, fundado na soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho e livre iniciativa e pluralismo político,

municipal; - Julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes e Juntas Eleitorais do Estado, bem como os processos originários e administrativos do próprio Tribunal; - Registrar os candidatos aos cargos de Governador, Senador, Deputado Estadual e Federal, assim como a análise das contas por eles prestadas ao fim das campanhas; - Analisar as prestações de contas anuais dos órgãos regionais dos partidos políticos; - Elaborar um calendário para veiculação regional da propaganda…

sempre que a descentralização nele existente (administrativa, legislativa e/ou política) está a mercê do Poder Central. Este, por decisão sua (em geral por forma de lei), pode suprimir essa descentralização, ampliá-la, restringi-la etc. 2) Estado Federal ou Federação: É aquele formado por dois ou mais estados membros, que abrem mão de sua independência recebendo em troca autonomia política, administrativa e financeira (ex.: EUA, Brasil, Alemanha). 3) Confederação: É um…

seja ela federal, estadual ou municipal, tem que ter suas finanças organizadas e planejadas corretamente. O que pode ser arrecadado (impostos, taxas, contribuições) está definido na Constituição Federal e nas Leis específicas dos Estados e Municípios. A previsão do que vai ser arrecadado e as autorizações para gastar, ou seja a RECEITA e a DESPESA compõem o ORÇAMENTO PÚBLICO, cujas normas padronizadas de elaboração estão definidas na Lei Federal nº 4320 de 1964. A Constituição Federal…

democracia. Com seu advento e com o amadurecimento do regime democrático, temos a possibilidade cada vez maior de controlar, fiscalizar e até (!?) decidir sobre o destino do dinheiro público. Sua origem remonta aos tempos do Brasil Império, quando a Constituição de 1824 tornou obrigatória a elaboração formal de orçamento por parte das instituições imperiais. Durante sua longa trajetória, a elaboração do orçamento já foi de responsabilidade única do Congresso Nacional, única do…