Dispositivos Ppa Na Constituição Federal

contabilidade equilíbrio. A lei também passou a dar maior visibilidade e importância à contabilidade. As contas públicas - tanto federal, estadual, municipal ou zona federais - é baseado na Lei 4320 de 17 de março de 1964, que estabelece as regras gerais para o direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, municípios e do Distrito Federal. Lei 4320/64 é de Contabilidade Aplicada da Administração Pública e da Lei de Sociedades Anônimas, Lei…

........................................................20 2.7 Planejamento e Orçamento......................................................................................................................................21 2.8 Plano Plurianual (PPA)..................................................................................................................................................21 2.9 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).........................................................

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO - EA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA - EAD SÍLVIO RAUL MORO A INTEGRAÇÃO E A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTO ALEGRE 2011 2 SILVIO RAUL MORO A INTEGRAÇÃO E A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso de especialização apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Administração da…

FINANCEIRA DO ESTADO. EVOLUÇAO HISTÓRICA. | |As pessoas políticas recebem diversas atribuições diretamente da Constituição da República. Para desempenhar essas atribuições, União, Estados, | |Distrito Federal e Municípios precisam realizar gastos e, conseqüentemente, devem buscar os recursos necessários à realização desses gastos. | |As ações empreendidas pelos entes da federação…

além dos estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados. A CF/88 implantou definitivamente o orçamento - programa no Brasil, ao estabelecer a normatização da matéria orçamentária através do PPA, da LDO e da LOA, ficando evidente o extremo zelo do constituinte para com o planejamento das ações do governo. PrincÍPios QUe regem o orçamento Os princípios constituem ideias gerais e abstratas, que expressam em menor ou maior escala,…

infraestrutura, que consequentemente proporcionará a prestação de serviços básicos de obrigação do município. A contratação de Operações de Crédito, por Estados, Distrito Federal e Municípios (inciso III, art. 2º LRF), subordina-se às normas da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e às Resoluções do Senado Federal (RSF) números 40 e 43, de 20 e 21 de dezembro de 2001. Feitos tais esclarecimentos, no caso analisado neste parecer, tal operação…

artigo 24, I – ramos autônomos – princípios próprios. 2.3. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - Artigo 24, I e §§; - Competência Concorrente (União, Estados e Distrito Federal) - Os Municípios não possuem tal competência; - Estabelecer Normas Gerais – União; - Normas específicas – Competência SUPLEMENTAR: Estados e Distrito Federal; - Se não houver normas gerais da União, o Estado e o DF exercerão a competência PLENA, inclusive sobre normas gerais; passando a existir normas…

loteamento, denominado Parque São Bernardo, que surgiu em função da construção de Brasília. Hoje, o Parque São Bernardo é apenas um dos bairros de Valparaíso de Goiás. O município recebeu migrantes de várias regiões do Brasil, principalmente do Distrito Federal e Sudeste do país. O nome da cidade é uma homenagem a um engenheiro civil (cujo nome não se conseguiu saber), natural de Valparaíso, no Chile, que veio para o Brasil e foi o responsável pelo primeiro projeto habitacional do…

público e suas variações. E tem por objetivo captar, registrar, acumular, resumir e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades de direito público interno, ou seja, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto, seu escopo relaciona-se ao controle e gestão dos recursos públicos. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública alçou uma maior importância e…

o e [pic] Receitas Publicas, Despesas Publicas e Instrumentos de Planejamento Publico (PPA, LOA e LDO). Marco A.P. Maciel 409643 Belo Horizonte 2011 Marco A.P. Maciel Receitas Publicas, Despesas Publicas e Instrumentos de Planejamento Publico (PPA, LOA e LDO). Pesquisa Avaliativa da disciplina de Planejamento e Orçamento Público, apresentada ao Professor Vander Lúcio Sanches