Dispositivos Ppa Na Constituição Federal

questão levarei em conta duas situações distintas, em um primeiro momento a modalidade de aplicação será representada pelo número “90”, quando o recolhimento da contribuição se realizar por parte dos entes federados (Estados, municípios e pelo Distrito Federal) junto ao INSS. Entretanto, se a despesa realizada estiver associada a um Instituto de Previdência integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, este por sua vez se apropriará da despesa com a contribuição patronal…

Universidade Federal de Santa Catarina Centro Sócio Econômico Disciplina: Contabilidade Pública II Alunas: Gabriela Zimmermann da Rosa Vanessa Comelli Panho Questionário de revisão de contabilidade pública I 1. Quais as principais normas que regulam o orçamento público e a Contabilidade Pública (CP ou CASP) no Brasil? Indique as entidades emitentes. *Lei n.º 4.320 de 17/03/1964, sancionada pelo Presidente Marechal Castello Branco em 04/05/1964. *Lei de Responsabilidade

Desenvolvimento O SUS e o Pacto Federativo Brasileiro Todos os cidadãos brasileiros ou residentes no País tem direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal. O SUS (Sistema Único de Saúde) é regionalizado e hierarquizado, e integra o conjunto das ações de saúde da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, onde cada parte cumpre funções e competências específicas, porém articuladas entre si, o que caracteriza os níveis de gestão do SUS nas três…

realizar auditoria das contas públicas, buscando evitar desmandos com recursos públicos. Embora sejam altamente capazes, não podiam estar em todos os lugares ao mesmo tempo. Com o advento da publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, embasada em dispositivos constitucionais, instituise a necessidade de implantar órgãos de Controle Interno em todas as esferas administrativas, bem como as suas autarquias, com o intuito de implantar um controle sobre o Estado de modo contínuo. A…

...........18 Questões relativas à Elaboração do Orçamento..........................................................19 Tratamento das Despesas com Pessoal Rigidez no Processo Orçamentário Gestão das Obrigações Contingentes O Plano Plurianual (PPA)............................................................................................23 O Ciclo do Orçamento ..................................................................................................... 27 Processo e…

trabalho visam subsidiar a discussão sobre a situação atual da educação infantil, como política pública, no Brasil. Buscando-se a aproximação de objeto de estudo tão complexo, procura-se situar o lugar das políticas e dos programas atuais, de âmbito federal, dirigidos à criança de 0 a 6 anos de idade, especialmente daqueles que se referem ao atendimento em creches e pré-escolas, bem como analisar alguns desafios impostos pelo Plano Nacional de Educação no que tange à educação infantil.…

inauguração de Brasília, Luziânia não teve grandes marcos. A transferência da Capital trouxe um surto de desenvolvimento, beneficiado pela BR-040 e BR-050. Para o rápido crescimento populacional, concorreu a legislação do uso do solo do Distrito Federal, definindo previamente as áreas para expansão urbana, além da especulação imobiliária, levando parte da população da nova Capital a procurar alternativas de localização. ALTERAÇÃO TOPONÍMICA MUNICIPAL Santa Luzia para Luziânia alterado,…

...........18 Questões relativas à Elaboração do Orçamento..........................................................19 Tratamento das Despesas com Pessoal Rigidez no Processo Orçamentário Gestão das Obrigações Contingentes O Plano Plurianual (PPA)............................................................................................23 O Ciclo do Orçamento ..................................................................................................... 27 Processo e…

uso, de Forma Adaptada, da Legislação Portuguesa. Ainda no Império, fizemos uma Adaptação da Legislação Portuguesa, surgindo posteriormente Leis Novas, mas de forma "Informal".  Alguns Autores falam do Sistema de Normas Tributárias presentes na Constituição de 1824, mas o Professor diz não existir lá um Sistema, e sim um Conjunto de Normas. Surgiu apenas um verdadeiro Sistema Tributário no Brasil em 1965, pois para que exista um Sistema, devemos ter um Conjunto Harmônico de Normas.…

(Página 17) II. A LOA estabelece, dentre os programas incluídos no PPA, quais terão prioridade na programação e execução do orçamento subsequente. (Página 21-17) III. A lei que instituir a LDO deverá estabelecer, de forma regionalizada, as Diretrizes, os Objetivos e as Metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. (Página 20) IV. O PPA introduziu aperfeiçoamentos que objetivam,…