Dispositivos Ppa Na Constituição Federal

ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA-LDO MACAPÁ 2012 Apresentação A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi responsável por determinar as regras gerais relativas às finanças públicas e seus respectivos planejamento e orçamento. Neste caso, tornou obrigatória a elaboração de três instrumentos básicos. O primeiro deles, o Plano Plurianual - PPA, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração…

das correspondentes despesas. Por força de dispositivo constitucional, coube ao chefe do Poder Executivo a responsabilidade pela consolidação da proposta orçamentária de todos os Poderes e do Ministério Público. A partir da Emenda Constitucional nº 45, cabe ao Executivo a prerrogativa de “mexer” nas propostas orçamentárias dos outros Poderes e do Ministério Público, a fim de adequá-las à Lei de Diretrizes Orçamentárias (Art. 99, § 4º, da Constituição Federal). Os termos previsão e…

observância das normas gerais estabelecidas nos artigos nos artigos 165 a 169, da Constituição Federal, e 35, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF (aplicáveis aos Municípios). A competência para iniciar o processo legislativo neste projeto, conforme o disposto no artigo 165 da CF, é exclusiva do Prefeito. O Legislativo, por sua vez, de conformidade com o disposto neste mesmo dispositivo (35, § 2º, II, do ADCT), deverá devolver o projeto para sanção até o…

aplicada à atividade Empresarial. Há também exigências contempladas na Lei Complementar nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como em outras leis e ato normativos, tais como: decretos, portarias e instruções normativas editadas pelo Governo Federal. Atender as exigências legais, ao tempo em que se aplica o referencial da Ciência Contábil, é tarefa de maior complexidade. 2. Conceito. A Contabilidade Pública, como sendo um ramo da Contabilidade que registra, controla ,…

norteiam a atividade pública. A Lei nº. 4.320/64 estabeleceu que o controle da execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e Distrito Federal será exercido pelos Podres Legislativo e Executivo, mediante controles internos e externos, respectivamente. Tal entendimento foi reafirmado pelo artigo nº. 70, da Constituição Federal Brasileira, de 1988. Nos termos do artigo 75, da Lei nº. 4.320/64, a finalidade do controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade…

RECEITA PÚBLICA....................................................................................................09 ESTÁGIOS DA RECEITA PÚBLICA.........................................................................09 PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS – PPA.........................................................12 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO...................................................13 LE ORÇAMENTÁRIA ANUAL –…

Anual (LOA) Consoante estabelece a Constituição Federal (art. 165,°) a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende: - O Orçamento Fiscal, incluindo todas as receitas e despesas publicas referentes aos poderes da união, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, seus fundos , órgão s da administração direta , autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. - O Orçamento de Investimento das Empresas em que a União, os estados o distrito Federal ou os municípios…

do Tocantins. Explanou sobre as práticas de monitoramento e avaliação do programas e ações do Plano Plurianual do Estado do Tocantins. Mostrou-se algumas das metodologias utilizadas para realizar o monitoramento e avaliação dos programas e ações do PPA do Estado. De forma complementar o trabalho concluiu-se que os métodos de avaliação e monitoramento não são suficientes para esclarecer se o objetivos dos programas e a finalidades das ações estão sendo alcançados.…

.... 4 PREFEITURA MINUCIPAL DE CAMAQUÃ .............................................................. 5 ORÇAMENTO PÚBLICO ...............................................................................................5 DEFINIÇÕES DE COMPOSIÇÕES DO PPA, LDO E O LOA ..................................... 7 RECEITA ...................................................................................................................... 8 CLASSIFICAÇÃO DE RECEITA .......................................

que propõe medidas impactantes voltadas para a qualidade da gestão fiscal. Esta Lei Complementar vem em atendimento ao art. 165, § 9°da Constituição Federal, estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial, altera dispositivos da Lei Complementar n° 101 de 4 de Maio de 2000 (LRF) a fim de fortalecer a gestão fiscal. Atualmente tramitam em conjunto no…