Dispositivos Ppa Na Constituição Federal

do Plano Plurianual (PPA)- É o plano onde deve conter o planejamento de toda administração publica, servindo de base para elaboração dos demais planos e programas de governo, bem como, do seu próprio orçamento anual. A lei que o instituir deverá estabelecer os seguintes itens: Regionalização - Correspondem as regiões que abrangem o planejamento, detalhando todas as áreas, econômicas, sociais e ambientais. Despesas de Capital - Conforme constituição, estas…

3º BLOCO ......................................................................................................................................................................................... 11 I. Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - Segundo a Lei 10.180 de 6 de Fevereiro de 2001 ............................ 11 II. Vedações Constitucionais Relacionadas ás Práticas Orçamentárias .................................................................................. 11 III

balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. LC 101/00 – LRF Lei de Responsabilidade Fiscal Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Abrangência: União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo o Poder Legislativo, Poder Executivo, Tribunais de Contas e Ministério Público. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO PLANO PLURIANUAL – PPA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –…

absurdas como ocorria antes da implantação do plano real (um dos mecanismos do governo para o controle da inflação). Pode-se observar que de 2011 a 2014 esse índice tem subido, em decorrência a má estruturação e administração por parte do governo federal, os altos índices de concessão de crédito sem um controle mais rígido é um exemplo dos motivos do aumento da inflação. O índice de desenvolvimento humano leva em consideração o nível de educação, longevidade e PIB per capita, o Brasil…

ORÇAMENTÁRIAS. (Constituição do Brasil, 2000), A Constituição da República Federativa do Brasil institui a competência para a elaboração dos planos de ação governamental e do orçamento ao Poder Executivo, as leis de iniciativa do Poder Executivo Art. 165 estabelecerão: I - O Plano Plurianual: O Plano Plurianual - PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública…

do Orçamento Prof. Rodolfo Kezerle 3 Aula 01- Orçamento Público 20/07/2015 Instrumento de Planejamento O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são as leis que regulam o planejamento e o orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais. Plano Plurianual (PPA) O Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da…

DO ORÇAMENTO PÚBLICO Peça de Planejamento Definição Prazo de Apresentação Conteúdo. Peça de planejamento Definição Prazo de apresentação Conteúdo PPA -Plano Plurianual É um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, no nível federal, estadual e municipal. Deve ser apresentado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o

(B) Possui a denominação de Lei Orçamentária Anual (LOA) e está prevista pela Constituição Federal. (C) Compreende o conjunto de metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. (D) A LOA deve obedecer aos princípios da Unidade, Universalidade e Anuidade. 2 07) Em matéria orçamentária, o principio da exclusividade, consagrado na Constituição Federal de 1988 estabelece que: (A) O orçamento contempla o limite de um…

O orçamento como instrumento de planejamento e controle José Francisco Duarte Filho Curso de Bacharelado em Administração Pública Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Norte – UFRN 1. INTRODUÇÃO Os recursos destinados às diferentes políticas públicas estão sistematizados no orçamento público dos entes federados. O orçamento público segundo Vian, Mello e Boeira (2002, p. 14) é um instrumento que expressa, para um exercício financeiro, as políticas, os programas e os meios de

controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Instrumentos de planejamento Plano plurianual – PPA Lei de diretrizes orçamentárias – LDO Lei de orçamento anual - LOA LC 101/00 – LRF Lei de responsabilidade fiscal Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Abrangência: União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, c ompreendendo o Poder Legislativo, Poder…