Dispositivos Ppa Na Constituição Federal

serem aplicadas pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, podendo ser realizada no prazo de quatro anos . Com esse plano, tornou-se para o Governo obrigatoriedade o planejamento de todas as suas ações e também o seu orçamento, de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo fazer investimentos nos planejamentos estratégicos previstos no PPA (Plano Plurianual) no período determinado vigente. 2.1 Planejamento orçamentário de custos governamentais O PPA é um…

aqueles aceitos pela maioria dos doutrinadores. Princípio da legalidade Todas as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são encaminhadas pelo Poder Executivo para discussão e aprovação pelo Poder Legislativo. Princípio da anualidade/periodicidade O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, inciso III) e Lei nº 4.320/64 (arts. 2º e 34). Princípio da…

Orçamento público 2. Princípios orçamentários 3. PPA, LDO e LOA – LEIS ORÇAMENTÁRIAS EM ESPÉCIE 4. Receita pública: categorias, fontes, estágios e dívida ativa 5. Despesa pública: categorias, estágios 6.Restos a pagar 7. Despesas de Exercícios Anteriores 8. Suprimento de fundos 9. Conta única do Tesouro 2 10.SIDOR, SIAFI 11. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Anexo I – Dispositivos sobre orçamento na CF/88 Anexo II – lei…

(E) ao Distrito Federal e empresas estatais dependentes. Comentário: As disposições da LRF tem o seu campo de aplicação pessoal estendido à Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como às empresas estatais dependentes, abrangendo, também, todos os Poderes dos entes federados. É o que se pode depreender do art. 1°, §§2° e 3°, da Lei Complementar n° 101/2000: "Art. 1o (...) § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

Responsabilidade Fiscal - LRF, esse ato passa a ser ainda mais temerário porque agora o gestor gasta dinheiro e orçamento. Se a despesa não estiver prevista no orçamento, serão necessários cortes e ajustes mais adiante, esclarece (SILVA, 2002).2 A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa como vetor da atuação da administração pública, igualmente consagrou a necessidade de proteção à moralidade e há responsabilização do administrador público, amoral ou…

ELABORANDO PLANO PLURIANUAL – PPA 2014 - 2017 Professora: Márcia Elisa Quintiliano Disciplina: Contabilidade Pública Planejamento Governamental Há muito se propaga a importância e a necessidade do planejamento das ações governamentais. A administração das contas públicas, o controle do déficit e a necessidade de equilíbrio das contas são preocupações latentes por parte de todos os setores da sociedade. Nesse contexto o que se busca é o saneamento geral das finanças dos governos

(“consensualismo”) Controle social (conselho de usuários dos serviços públicos, plebiscito, orçamento participativo etc.) Quadro 5.1 Accountability democrática Formas de accountability Instrumentos Regras Garantias de direitos estatais básicos pela Constituição intertemporais (cláusulas pétreas) Segurança contratual individual e coletiva Limitação legal do poder dos administradores públicos Acesso prioritário aos cargos administrativos por concursos ou equivalentes Mecanismos de…

realização de novas obras que estão dentro do planejamento do governo de Odemir Moreira Melo. Uma das principais obras que compõem o orçamento é a iniciação do PAC2 (Programa de aceleração do crescimento) que serão realizadas em conjunto com o governo do Federal, o programa prevê um investimento de R$ 6 milhões e tem como seu grande objetivo executar obras de saneamento básico da cidade, com construção de rede de esgoto e de duas estações de tratamento de influentes. “Orçamento por…

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) Era para ser plano prévio, fundado em considerações econômicas e sociais, para ulterior elaboração da proposta orçamentária dos poderes, para detalhar as metas e prioridades da administração federal para o ano subsequente e orientar a elaboração da LOA, além de, no âmbito legislativo, permitir um debate mais detido acerca das prioridades orçamentárias. Em suma, um instrumento que favorecesse a implementação das políticas públicas. Porém, ao…

um planejamento de aplicação dos recursos esperados, em programas de custeios, investimentos, inversões e transferências durante um período financeiro. O Orçamento Geral da União (OGU) PREVÊ todos os RECURSOS e FIXA todas as DESPESAS do Governo Federal, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. • Com base na Receita PREVISTA (estimada, orçada), são FIXADAS (previstas, autorizadas) as Despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. • No final do…