Dispositivos Ppa Na Constituição Federal

Orçamento público 2. Princípios orçamentários 3. PPA, LDO e LOA – LEIS ORÇAMENTÁRIAS EM ESPÉCIE 4. Receita pública: categorias, fontes, estágios e dívida ativa 5. Despesa pública: categorias, estágios 6.Restos a pagar 7. Despesas de Exercícios Anteriores 8. Suprimento de fundos 9. Conta única do Tesouro 2 10.SIDOR, SIAFI 11. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Anexo I – Dispositivos sobre orçamento na CF/88 Anexo II – lei…

...................................................... 16 6. Financiamento da educação ................................................................................................. 18 7. Regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios ...... 21 8. Conclusão ................................................................................................................................... 23 1. Introdução O presente estudo técnico tem a finalidade de apontar as

respectiva realização; assim como o total das despesas e a correspondente necessidade de tributos para atendê-las;  Impede o Poder Executivo de executar despesa sem a prévia autorização do Poder Legislativo. A base legal é o art. 165, § 5°, da Constituição Federal e os artigos 2º, 3º e 4º da Lei 4.320/64. c) Princípio do Orçamento Bruto Junto ao princípio da universalidade surgiu o do orçamento bruto, com o mesmo objetivo de facilitar o controle financeiro pelo Legislativo. A Lei…

Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social CF Constituição Federal CFC Conselho Federal de Contabilidade IFAC International Federation of Accountants LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LO Lei Orgânica LOA Lei do Orçamento Anual LRF Lei de Responsabilidade Fiscal NBCASP Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao Setor Público NICSP Norma Internacional da Contabilidade Aplicada ao Setor Público PPA Plano Plurianual REPAC Rede de Controle Social…

– Mecanismos de Desenvolvimento Limpo PDR – Plano Diretor de Regionalização PMDI – Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado PPA – Plano Plurianual Anual PPAG – Plano Plurianual de Ação Governamental PPI – Programação Pactuada Integrada RMBH – Região Metropolitana de Belo Horizonte SIDS – Sistema Integrado de Defesa Social SOE – Secretaria de Orçamento Federal SUS – Sistema Único de Saúde LISTA DE TABELAS Tabela 1: Comparativo das metas LDO/LOA- Social Tabela 2:…

Resumo: Ppa, políticas publicas para juventude OLHARES PARA AS POLITICAS PUBLICAS PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NA BAHIA * Mônica Marina Paim Guedes Discutir políticas públicas para juventudes é uma responsabilidade social. Entretanto, essa discussão deve extrapolar a lógica do senso comum na qual se considera políticas públicas como somente um elenco de programas. O desafio é refletir sobre políticas públicas de erradicação dos trabalhos infantis, levando em conta uma série

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA CENTRO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS NECILDO BUENO HARLISON MONTEIRO PANTOJA EDIVANIA AGRINALDO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE GOVERNAMENTAL INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO NA SAUDE. Boa Vista - RR Maio – 2015 NECILDO BUENO HARLISON MONTEIRO PANTOJA EDIVANIA AGRINALDO…

Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública do Instituto Federal do Paraná – Educação a Distância, e-mail silvanafreitas7@yahoo.com.br, Prefeitura do Município de Maringá /PR. 2 Aluna do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública do Instituto Federal do Paraná – Educação a Distância, e-mail roseliporcel@hotmail , Prefeitura do Município de Maringá /PR. 3 Aluna do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública do Instituto Federal do Paraná – Educação a Distância, e-mail…

era a abertura dos portos, o que trouxe a necessidade de maior disciplinamento na cobrança dos tributos aduaneiros”. Neste ano, foram criados o Erário Público (Tesouro Nacional) e o Regime de Contabilidade. No ano de 1964 foi criado o principal dispositivo legal: a Lei n°4.320, apesar de que na sua maior parte ela trata da regulamentação orçamentária e financeira — e não patrimonial ou contábil. Já em 04 de maio de 2000 foi criada a Lei Complementar n° 101, intitulada Lei de…

do art. 87 da Constituição Federal, e Considerando o estabelecido na Constituição Federal de 1988 quanto à elaboração e encaminhamento dos projetos relativos ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA); Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e…