Dispositivos Ppa Na Constituição Federal

manter ou de ampliar os serviços públicos, bem como de realizar obras que atendam as necessidades da população. Tem como finalidade auxiliar o governo a organizar os recursos financeiros. 02. Cite pelo menos quatro objetivos do Plano Plurianual (PPA). Resposta: 01- Organizar os programas para melhor equilíbrio entre custo, qualidade e prazo; 02- Assegurar compatibilidade com a orientação estratégica e com os recursos disponíveis; 03- Proporcionar alocação de recursos nos…

orçamento-programa, pouca relevância se concedia ao aspecto econômico do processo orçamentário, considerando a neutralidade que deveria caracterizar as finanças públicas. Questão 6: (CESPE_ANEEL-TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Julgue o item O orçamento público federal pode ser utilizado como ferramenta de controle econômico, pois possui função alocativa, ou seja, busca ajustar o nível geral de preços e de empregos do mercado. Questão 7: (CESPE_PREVIC) Julgue o item abaixo, relativo ao…

erário, tornando eficientes as operações. Veremos as formas de planejamento público em âmbito geral e as particularidades do estado de Minas Gerais. INTRODUÇÃO As Políticas Públicas se materializam nos instrumentos interligados de planejamento: PPA, LDO e LOA, previstos nos art. 165 ao 169 da CF/88; na execução das ações de governo com programas, projetos e atividades; nas normatizações como: leis, normas e outros instrumentos. Os conceitos e normas legais e constitucionais…

impacto da crise internacional, e amparado nos poderes que o novo regime conferia ao Executivo Federal, a Administração Vargas promoveu uma reforma administrativa e adotou medidas protecionistas para promover mudanças na estrutura produtiva, até então dominada pelo setor agrário exportador e, com isso, alterar também a relação das forças que controlavam o poder político nacional A criação do Conselho Federal de Comércio Exterior, em 1934, que abrigava a competência técnica…

anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributaria e creditícia. O orçamento público é um instrumento legal em que são previstas as receitas e fixadas as despesas de um determinado ente político ( União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para o exercício financeiro. Trata-se de uma peça de planejamento, no qual as políticas publicas setoriais são analisadas, ordenadas segundo sua prioridade e selecionadas para integrar o plano de ação do governo, nos…

reduzidos, se a Nação não quiser ir a falência. As pessoas devem novamente aprender a trabalhar, em vez de viver por conta pública.” 6 PRINCÍPIOS DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37 da Constituição Federal A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios: Legalidade  Impessoalidade  Moralidade  Publicidade  Eficiência 7 PRINCÍPIO “Violar um princípio…

Sumário 1. PPA, LDO, LOA E LRF 2 1.1. Plano Plurianual – PPA: 2 1.2. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: 2 1.3. Lei Orçamentária Anual – LOA: 3 1.4. Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF: 3 2. Princípios orçamentários: Aspectos gerais da legislação 4 3. Proposta e dotação orçamentária – Créditos adicionais 6 3.1. Suplementar: 6 3.2. Especial: 6 3.3. Extraordinário: 7 4. Receitas e despesas públicas 8 4.1. Receita pública: 8 Classificação da Receita Pública 8 Espécies da Receita Pública 11

769.231.640,00 4. Principais definições e composição do Plano Plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Peça de Planejamento Definição Prazo de Apresentação Conteúdo PPA – Plano Plurianual É um instrumento que está no art. 165 da Constituição Federal, inicialmente foi apreciado no artigo III da Lei Complementar, 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém, este artigo foi vetado, mas sua composição continua obrigatória. A sua definição é a…

de Responsabilidade Fiscal trabalha em conjunto com a Lei Federal 4.320/64 que normatiza as finanças públicas no país. Enquanto esta estabelece as normas gerais para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços, aquela estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, atribui à contabilidade pública novas funções no controle orçamentário e financeiro, garantindo-lhe um caráter mais gerencial. A Constituição de 1988 em seu art. 165 trouxe inovações…

Orçamento Público: Conceito. Princípios orçamentários. Receitas e despesas extraorçamentárias. 3 Orçamentoprograma: conceitos e objetivos. 4 Orçamento na Constituição Federal “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 5º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração…