Dispositivos Ppa Na Constituição Federal

Orçamento 2.2 – Princípios Orçamentários 2.3 – Orçamento da União, dos Estados e dos Municípios 2.4 – Leis Orçamentárias 2.4.1 – Plano Plurianual – PPA 2.4.2 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2.4.3 – Lei do Orçamento Anual – LOA 2.5 – Elaboração do Orçamento 2.5.1 – O…

Considerações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Em que pese a Carta Magna não solicitar especificamente projeto versando sobre o tema, é possível admitir que a LRF…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS CIÊNCIAS ECONOMICAS 1º ANO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O DIREITO FINANCEIRO MANAUS/AM CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS ARIADNE MONTEIRO CÁSSIA PIRES A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O DIREITO FINANCEIRO TRABALHO SOLICITADO PARA OBTENÇÃO DE NOTA PARCIAL NA MATÉRIA DE DIREITO ECONÔMICO MINISTRADA PELA PROFESSORA SÔNIA ZAMITH.…

Universidade Federal de Juiz de Fora Faculdade de Direito Anna Letícia Rios Carlos Eduardo Rodriguez Hector Guimarães Juvenal Larré Matheus Veloso TRABALHO DE DIREITO FINANCEIRO Juiz de Fora 2013 Anna Letícia Rios Carlos Eduardo Rodriguez Hector Guimarães Juvenal Larré Matheus Veloso ANÁLISE DO TRABALHO 1 Ficha de avaliação referente ao trabalho do grupo 1, apresentado à disciplina de Direito Financeiro,…

federativo, invadindo a autonomia dos Poderes e restringindo a escolha de prioridades por parte de Estados e Municípios. Neste sentido, lembramos o pronunciamento recente do Supremo Tribunal Federal em relação a ADIN nº 2.238, o que demonstra que a Corte Suprema não vê desarmonia entre a LC 101 e a Constituição Federal. Apesar dos inúmeros questionamentos ao texto da LRF, observados principalmente após a sua sanção em maio de 2000(1), ela reúne um conjunto de normas e princípios de valor…

este delegado. Mas também costuma ocorrer "informalmente", através da simples não liberação de verbas às unidades orçamentárias. O Sistema de Planejamento Integrado, conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento, baseia-se no Plano Plurianual (PPA), na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei de Orçamentos Anuais (LOA). 1.0 – APRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO E O LEVANTAMENTO DOS SEUS DADOS Município Jacareí População 211.214 hab. Orçamento previsto 2011 482.776.000,00 Origens O povoamento

como França e Portugal, desenvolveram formas de regular os balanços sociais. No Brasil, a publicação do balanço social não está regulamentada, porém, alguns projetos de lei ou regulamentação que tratam do balanço social têm tramitado nas esferas federal, estadual e municipal. A Agência Nacional de Eletricidade tem uma resolução que torna compulsória a publicação de balanços sociais por empresas do setor elétrico a partir de 2003. De acordo com o Centro de estudo em Sustentabilidade da…

sua apresentação, além de apresentar e demonstrar a elaboração de planilhas de projeto de atividades, desenvolvimento econômico, receitas orçamentárias, despesas orçamentárias e detalhamento das despesas. Os Processos Orçamentários dos Governos Federais, Estaduais e Municipais, focalizam suas fases de elaboração, aprovação, execução e controle, podendo haver deficiências e distorções no processo orçamentário e em sua execução, podem apresentar problemas, mais buscam ser mais próximo da…

ORÇAMENTO PÚBLICO PROFESSORA: LISNEY MOREIRA DE SOUZA COXEV NOVEMBRO/2013 ÍNDICE 1 RESUMO 04 2 INTRODUÇÃO 05 3 HISTÓRIA DO MUNICIPIO DA CIDADE DE IPATINGA/MG 06 4 QUADRO COM AS PRINCIPAIS E DEFINIÇÕES DO PPA, LDO E LOA..........08 5 CLASSIFICAÇÃO E ESTÁGIO DA RECEITA..................................................... 09 6 TABELA DA RECEITA DO MUNICIPIO DA CIDADE DE IPATINGA/MG.... 13 7 CLASSIFICAÇÃO DE ESTÁGIO DA DESPESA…

realizados pelos gestores públicos. Ela promove a transparência dos atos administrativos que, como sabido, deveriam sempre se pautar pela legalidade, pela impessoalidade, pela moralidade, pela eficiência e pela publicidade. O artigo 37, caput, da Constituição Federal é expresso nesse sentido. Tais valores constitucionais devem ser concretizados no gerenciamento da receita pública, cuja fonte principal é a arrecadação tributária. Nesse sentido, a aplicação do montante recolhido a título…