Dispositivos Ppa Na Constituição Federal

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI EaD - BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Disciplina: Planejamento e Programação na Administração Pública Professora: Simão Pereira da Silva Aluno: VAGNER LUCIO DE ASSIS. 5º PERÍODO – Bacharel em Administração Pública/ EAD Atividades de Aprendizagem unidade III e IV Unidade III 1. A partir da Constituição de 1891, identifique os dispositivos constitucionais que fazem referência ao planejamento…

CONTABILIDADE BÁSICA TELMA MARIA RODRIGUES DANTAS RA; 8326777308 PROF.ª MSC. MÔNICA SATOLANI RESUMO Em conformidade com a Constituição de 1988, o acesso à informação tornou-se um dos insumos básicos ao exercício da cidadania. Dessa premissa extrai-se o direito do cidadão em conhecer, opinar e acompanhar as decisões governamentais para certificar-se de que os…

plano de estratégia, que mostrará uma visão clara e objetiva de onde a empresa está e para onde ela deseja ir. O planejamento estratégico público é definido através do PPA-Plano Plurianual é o principal instrumento do Governo para a promoção do desenvolvimento econômico e social de forma sustentável. Segundo a Constituição Federal, deve - se elaborar o Plano no primeiro ano de cada gestão. Outras ferramentas de planejamento são: a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) que orienta a…

São Paulo: Atlas, 2000. CRUZ, Flavio da, et al. Comentários à Lei 4320. São Paulo: Atlas, 1998. Legislação: Constituição Federal. - 1988 Lei Complementar n.º 101/2000. Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei n.º 4.320/64 – Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da união, dos estados, dos municípios e do distrito federal. Portarias e Resoluções da Secretaria do Tesouro Nacional Lei n.º 8.666/93 – Lei das licitações…

apresentarmos um resumo esquemático do tema, será mostrada a seguir uma tabela-resumo, na qual são comparadas algumas das técnicas ou práticas orçamentárias mais difundidas. 1.5 Orçamento Clássico ou Tradicional No Brasil, a prática orçamentária federal antecedente à Lei nº 4.320, de 1964, baseava-se na técnica tradicional de orçamentação. Essa técnica clássica produz um orçamento que se restringe à previsão da receita e à autorização de despesas. Não se verifica uma preocupação…

fiscalizar a sua execução, via audiência pública, pedidos de informações, recursos judiciais, mobilizações, entre outros. O momento presente exige, ainda, que os orçamentos sejam realizados de forma realista e equilibrada, assim como revestidos de dispositivos que possam assegurar maior efetividade na sua execução, protegendo-os das constantes ingerências. Torna-se imprescindível também o ajuste das contas públicas para extinguir os desperdícios que são pagos pela sociedade, nas mais…

municipal; - Julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes e Juntas Eleitorais do Estado, bem como os processos originários e administrativos do próprio Tribunal; - Registrar os candidatos aos cargos de Governador, Senador, Deputado Estadual e Federal, assim como a análise das contas por eles prestadas ao fim das campanhas; - Analisar as prestações de contas anuais dos órgãos regionais dos partidos políticos; - Elaborar um calendário para veiculação regional da propaganda…

na implementação das medidas concretas de promoção da igualdade racial. Dentre os gestos simbólicos destacam-se: a presença de Matilde Ribeiro na equipe de transição de governo, a presença de Paulo Paim na primeira vice-presidência do Senado Federal, as nomeações de Benedita da Silva na pasta de Assistência Social; Gilberto Gil na de Cultura e Marina Silva, na do Meio Ambiente, a criação da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial com status de Ministério sob a liderança de…

transição de prefeitos O que é a LRF? Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (art. 163). É um verdadeiro código de boas condutas fiscais aplicável a todos os entes da federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Devem cumpri-la todos os que exerçam cargo, emprego ou função pública, independentemente do nível hierárquico. É conseqüência de um longo processo…

incremento da arrecadação têm sido crescentes, os gastos com custeio e manutenção estão sob a avaliação de um comitê, disso resultando maiores poupanças de recursos próprios para investimentos. Este equilíbrio da Bahia é reconhecido pelo governo federal, por organismos internacionais de crédito e atestado por agências de avaliação de risco de crédito (rating), com obtenção de pontuações máximas, limitadas ao teto soberano da União. Ao elaborar este manual, o governo da Bahia, por…