Dispositivos Ppa Na Constituição Federal

em lei, contendo a previsão da arrecadação de receitas federais para o ano seguinte e a previsão da realização de despesas nos programas de Governo. O Orçamento Geral da União (OGU) é constituído pelo Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais federais. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle dos Orçamentos, que estão definidos na Constituição, na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano…

UNIQ Quixeramobim - Ceará 2014 LISTA DE EXERCÍCIOS CAPACITAÇÃO BÁSICA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORCAMENTARIA 1. A Constituição de 1988 introduziu o Plano Plurianual no conjunto de leis de processo de planejamento e orçamento governamental. De acordo com a Constituição Federal, a lei que instituiu o PPA estabelecerá: (a) As diretrizes, objetivos e indicadores dos programas de governo. (b) As diretrizes; objetivos e* metas, de forma…

desenvolvimento e o setor público assuma seu papel econômico-social. Dificuldades, trocas de ministros, pacotes de curtíssimo prazo, aumento de preços, inflação. O planejamento de longo prazo não prosperou. Plano Plurianual para o Quinquênio 1991-95 (PPA 91-95) - Primeiro plano orientado pela CF/88. Voltado à programação das ações de governo. Foi revisado duas vezes: em 92 pelo CN, em meio ao “impeachment” de Collor, e no novo Governo revendo prioridades, mas não chegou a ser votado. Não…

adiante cita que “O Direito tributário sem a fecundação da Ciência das Finanças reduz-se a simples trabalho técnico; a Ciência das Finanças sem o controle do direito positivo não passa de especulação abstrata”.[2] Hoje, não apenas a Constituição Federal regula as atividades financeiras do Estado, mas também a Lei nº 4.320/64, que fixa as normas gerais de Direito Financeiro que devem ser observadas na feitura e no controle das finanças dos entes públicos. Portanto,…

o Prof. Amaro Cavalcanti. 2 PRINCÍPIOS ORÇAMENTARIOS O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Entretanto, para real eficácia desse controle, faz-se forçado que a constituição orgânica do orçamento se vincule a certas regras ou princípios orçamentários. Divergem os escritores na fixação dos princípios e, em consequência, torna-se extensa a relação que apresentam. Entre os principais solicitados…

obtenção do diploma, .............. Orientador ............. GRUPO UNINTER VILHENA 2011 AGRADECIMENTOS...................... DEDICATÓRIA RESUMO A Constituição estabelece que a fiscalização, em suas diversas modalidades, é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. As disposições a respeito do controle no âmbito da União…

quando cometem infrações penais comuns, são processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal. É possível a cessão de precatórios, mas somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. 52 Nas negociações coletivas de trabalho, é obrigatória a participação dos sindicatos. 53 Constituição não escrita é aquela que não é reunida em um documento único e solene, sendo composta de…

lacunas observadas anteriormente, bem como é reforçada a ênfase no seu objetivo primordial de servir de apoio à organização, consolidação ou fortalecimento dos fundos de saúde nas demais instâncias diretivas do Sistema Único de Saúde – SUS, ante o dispositivo constitucional que obriga a aplicação dos recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde por seu intermédio. Enquanto aguarda a Lei Complementar que regulamentará o referido diploma legal, este Ministério mantém a…

Nota obtida: _______________ __________________________________ Darcy Siqueira Albuquerque Júnior Professor Orientador RESUMO O controle social passou a ter uma conotação diferenciada após a promulgação da Constituição Federal do Brasil em 1988 - CF e partir dela, visando garantir à sociedade transparência das contas públicas, foi criada a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Objetiva-se com este trabalho evidenciar o controle social: conceituando e…

deve encontrar mecanismos para elevar a arrecadação, e assim se auto sustentar, não dependendo exclusivamente de repasses federais como: Fundo de Participação do Município (FPM), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Cota de Distribuição de Arrecadação Federal (COTA-DAF). Este cenário faz com que as prefeituras busquem alternativas para aumentar sua arrecadação. Diante…