Dispositivos Ppa Na Constituição Federal

Zelândia, considerados exemplos, em razão da instituição de regras e transparência implantadas para controle de despesas. No Brasil, a lei de responsabilidade fiscal é um marco para o controle das finanças públicas. Embora já existisse na constituição federal de 1988 princípios e regras aplicáveis à Administração Pública e a necessidade de se controlar os gastos públicos, a LRF surgiu para dar mais eficiência e garantir o desenvolvimento de uma boa administração. A Lei procura…

05 – Planejamento Estratégico Tema 16 – Oficina de Gestão Pública – Criação de Programa de Governo 97 Tema 17 – Oficina Prática 116 Tema 18 – Plano Pluri Anual – PPA 116 Tema 19 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 129 Tema 20 – Lei Orçamentária Anual – LOA 134 Tema 21 – Estudo de Caso – PPA Município de São Paulo 149 Parte 06 – Legislação Tema 22 – Noções de Direito Administrativo 149 Tema 23 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 151 …

funcional-programática, 97 Finalidade, 100 Categorias, 100 Classificação por programas no plano plurianual, 101 D. Classificação segundo a Natureza, 105 Categorias econômicas, 105 Grupos, 108 Modalidades de aplicação, 111 Elementos, 113 II ~ Norma federal, 114 A. Identificadores, 114 Identificador de uso, 114 Identificador de resultado primário, 115 B. Apresentação das classificações na lei orçamentária, 116 Até 1990, 116 De 1990 até 1999,121 A partir do exercício de 2000, 122 Apêndice…

processo orçamentário: * Plano Plurianual: PPA * Lei de Diretrizes Orçamentárias: LDO * Lei do Orçamento Anual: LOA São vários os dispositivos legais que amparam o orçamento municipal e a sua elaboração. São eles: * Constituição Federal * Constituições Estaduais * Leis Orgânicas Municipais * Lei da Responsabilidade Fiscal * Lei Federal n. 4320/64 * Estatuto das Cidades Plano Plurianual – PPA Trata-se de um projeto de médio…

.............................................................................................. 11 - Da Câmara Federal ........................................................................................................... 13 - Aprovação ........................................................................................................................ 13 - Do Senado Federal ............................................................................................................ 15

arrecadação. A competência para criação dessa espécie de tributo é privativa da União, que deverá exercê-la por meio de lei complementar. O que significa que o empréstimo compulsório somente pode ser criado por meio de lei complementar. A Constituição Federal prevê as situações que uma vez existentes autorizam a criação desse tributo pela União: despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou guerra externa efetiva ou iminente; investimento público de caráter urgente e…

despesas publicas, as receitas não poderiam ser diferentes, pois temos também nas receitas as classificações doutrinarias quanto a competência: Federal: - são normalmente as receitas arrecadadas pelo Governo federal, principalmente com relação aos seus Tributos. Estaduais – são as receitas pertinentes aos Governos dos Estados e do Distrito Federal, e ainda com relação aos seus impostos e tributos. Municipais - caracterizam como sendo as receitas a serem realizadas pelos municípios, e ainda

.............................................................................................. 11 - Da Câmara Federal ........................................................................................................... 13 - Aprovação ........................................................................................................................ 13 - Do Senado Federal ............................................................................................................ 15

civil. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, inciso III) e Lei nº 4.320/64 (arts. 2º e 34). A razão que fundamenta esse princípio é que desse modo o controle feito pelo Poder Legislativo responsável por fiscalizar, é realizada do modo frequente possível. 3. Princípio da Unidade Compreende que em cada ente da federação (União, Estado, Distrito Federal ou Município) deve haver somente um orçamento para um exercício financeiro,

de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do Governo. Porém, está atrelado a um forte sistema de planejamento público das ações a realizar no exercício. O Orçamento Geral da União (OGU) prevê todos os recursos e fixa todas as despesas do Governo Federal, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. As despesas fixadas no orçamento são cobertas com o produto da arrecadação dos impostos federais, como o Imposto…