Dispositivo Warrant

expressamente ao ordenamento pátrio a responsabilidade do estado nos casos de omissão legislativa. Tal hipótese de responsabilização já se encontra materialmente aceita pela doutrina, mas ainda avança timidamente na jurisprudência, talvez por falta de um dispositivo claro e seguro que exponha a incorporação de tal instituto ao direito brasileiro. Fato é que a função legislativa, assim como as demais funções soberanas do estado, deve respeitar o princípio da legalidade, e notadamente sua…

método aplicado abrange pesquisa bibliográfica, englobando doutrina e jurisprudência. ABSTRACT: This study has the aim to reflect on some issues related to the topics: 1 - Habeas Corpus (article 5, LXVIII); 2 - Habeas Data (art. 5, LXXII); 3 - Warrant Individual Security (art.5, LXIX); 4 - Writ of Collective Security (art.5 LXX); 5 - Right to Petition (art. 5, XXXIV, a); 6 - Right to Certificate (art. 5, XXXIV, b); 7 - Writ of Injunction (art. 5, LXXI); 8 - Popular Action (art. 5,…

garantia um bem imóvel; no penhor se dá em garantia um objeto móvel mediante a efetiva entrega ao credor. Art. 1.419. “Nas dívidas garantidas por penhor, hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Tal dispositivo reafirma que o penhor, a hipoteca e a anticrese são direitos reais de garantia, que podem ser definidos como o patrimônio do devedor que venha assegurar o pagamento de seus credores. Como direitos reais de garantia, têm o credor…

como fornecimento de água e luz. Os demais serviços públicos, mantidos com a cobrança de impostos, não constituem relação de consumo, e sim relação tributária e, por este motivo, tem-se no pólo passivo o contribuinte, e não o consumidor. O mesmo dispositivo ainda abrange tanto nacionais quanto estrangeiros, visto que tanto um quanto o outro estão sujeito às normas e especificações impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, arcando com a responsabilidade por eventuais danos ou…

pretendeu que autores do tipo agravado do § 4º se beneficiassem com a causa de atenuação da pena. Caso contrário, argumentam, a forma típica privilegiada não precederia o tipo qualificado. Tanto que o Projeto de Lei nº 636, de 1975, que alterou dispositivos do CP de 1969, com as modificações da Lei nº 6.016, de 31- 12-1973, previu a extensão aos casos de furto qualificado dos privilégios dos §§ 1º e 2º do art. 164, que descrevia o furto comum. Como disse o Min. Cunha Peixoto,…

consorciadas não são solidárias entre si perante terceiros, exceto nas relações com consumidores e nas licitações públicas. 9. LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE Após a dissolução da sociedade será nomeado o liquidante para proceder a sua liquidação observando os dispositivos legais e contratuais, principalmente o disposto no artigo 1103 do Código Civil. O liquidante, que poderá ser o administrador ou não, é o representante legal da sociedade, possuindo, portanto, poderes inclusive para alienar…

(sociedade anônima ou comandita por ações), induz ou mantém em erros os candidatos a sócios, o público ou presentes à assembléia, fazendo falsa afirmação sobre circunstâncias referentes à sua constituição ou ocultando fato relevante desta. - esse dispositivo é expressamente subsidiário, uma vez que, nos termos da lei, não será aplicado quando o fato constituir “crime contra a economia popular”. § 1º - Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a economia popular: …

ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento36. Ainda no próprio Código Civil, mas em dispositivo legal diverso, existe outra conjectura na qual se faz viável a consignação em pagamento: Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á…

165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo." (NR) Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm Muito se discute acerca da constitucionalidade do dispositivo (art. 277, §3º) acima citado. Para muitos, a referida norma desrespeita o direito constitucional da "não auto-incriminação", que tem como nascedouro a famosa 5ª emenda da constituição dos Estados Unidos da América (privilege against…

de detenção, de seis meses a dois anos, e multa, o acionista que, a fim de obter vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembléia geral. Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant" Art. 178 - Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Fraude à execução Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:…