Disposições Legais Sobre A Prescrição

de maneira importante nas relações jurídicas de forma direta ou indireta, seja para criar ou para extinguir direitos. Os institutos da prescrição e decadência têm como principal elemento justamente o decurso desse tempo. O primeiro instituto supramencionado pode ser dividido em prescrição extintiva e aquisitiva. Diante disso, vamos abordar acerca da prescrição extintiva conforme se encontra regulamentado no Código Civil brasileiro na Parte Geral, e também do instituto da decadência.…

LIVRO III Dos Fatos Jurídicos TÍTULO I Do Negócio Jurídico CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável III - forma prescrita ou não defesa em lei não pode ser A incapacidade relativa invocada pela Art. 105. outra em benefício de uma das partes nem aproveita aos cointeressados capazes próprio Art. 106. Art. 107. A impossibilidade inicial do…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA CONCEITO Prescrição (arts 189 a 196 do Código Civil) e decadência são institutos distintos, de uso constante no direito, mas que podem ser confundidos devido a sua similaridade. Enquanto a prescrição é a perda da pretensão de reivindicar determinado direito ( ou cumprir obrigação) através de instituição de processo, a decadência é a perda do direito em si, por não ter sido exercido dentro de determinado prazo. Pode-se distinguir no direito, denominação reservada

dividido de certa forma em três etapas, que são elas basicamente: * Livro l - Das Pessoas; - Do Domicilio; * Livro ll - Dos Bens; - Das diferentes classes de bens; * Livro lll - Dos Fatos Jurídicos; - Dos Atos Jurídicos; - Dos Atos Ilícitos; - Da Prescrição Estas etapas, as quais falarei no decorrer do trabalho, são divididas e contem vários assuntos relacionados que dizem respeito a nossa vida e as coisas relacionadas a bens materiais, entre outros, eles detalham minuciosamente cada…

SEMINÁRIO III - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. 2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União

Práticas Supervisionadas Prescrição e Decadência SUMÁRIO 1. CONCEITO E REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO ..........................................pag.03 1.1 INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ............................................................pag.04 1.2 CAUSAS IMPEDITIVAS ..............................................................................pag.05 1.3 CAUSAS SUSPENSIVAS ............................................................................pag.05 1.4 PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E AQUISITIVA ...

RELATÓRIO ACÓRDÃO TEMA ESCOLHIDO: A prescrição da pretensão de complementação acionária art. 177 do Código Civil de 1916 ou 205 do CC de 2002. TRIBUNAL (ÓRGÃO JULGADOR): Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul Nº DO PROCESSO: 70063943062 RECORRENTE: GILTON CAETANO ROCHA RECORRIDO: BRASIL TELECOM S A RESUMO DO CASO: O senhor Gilton Caetano Rocha entrou com uma ação contra a empresa Brasil Telecom S.A., indeferiu a petição inicial, por operada a prescrição, com amparo…

1 RESOLUÇÃO CFN N° 334/2004 Dispõe sobre o Código de Ética do Nutricionista e dá outras providências O Conselho Federal de Nutricionistas, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei n° 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto n° 84.444, de 30 de janeiro de 1980 e no Regimento Interno, e tendo em vista o que foi deliberado na 154ª Reunião Plenária, Ordinária, realizada no período de 22 a 26 de março de 2004; R E S O L V E: Art. 1°. Fica aprovado o Código de…

DISTRITO FEDERAL CICERO LUIZ XIMENES CAMPOS, já devidamente qualificado, nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio da advogada abaixo assinada, manifestar-se nos seguintes termos: Conforme o princípio geral da prescrição tributária, insculpido no art. 174, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. A constituição definitiva do crédito…

demissão – atribuição 4.Atribuição para aplicação das sanções da Lei 6.745/85 5.Atribuição dos Diretores de Foro e Juízes 6.Atribuição disciplinar sobre Oficiais de Justiça 7.Penas aplicadas a Auxiliares da Justiça – atribuição para apreciar o recurso 8.Penas aplicadas a Funcionários da Justiça – atribuição para apreciar o recurso IV…