Disposição Contratual

determináveis ou não, abrem-se duas possibilidades de alcance: a comunidade de pessoas indetermináveis (difusa) e a coletividade strictu sensu, que compreende um grupo determinável de pessoas. Portanto, não há necessidade de que se tenha uma relação contratual para que se configure a abrangência da prática abusiva, bastando que atinja uma pessoa ou várias pessoas, saindo da esfera individualista clássica para se chegar ao campo dos direitos difusos, resguardando a sociedade como um todo,…

SOCIEDADES EMPRESÁRIAS – CONTRATUAIS – SOCIEDADE EM NOME COLETIVO E SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES SOCIEDADES EMPRESÁRIAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONTRATUAIS: - Sociedade em nome coletivo; - Sociedade em comandita simples; - Sociedades por cota de responsabilidade limitada. As sociedades empresárias podem ser constituídas através de um contrato social ou de um estatuto (estatutárias, institucionais, como as sociedades anônimas e as sociedades por ações). As sociedades contratuais são…

feito com a assistência do respectivo sindicato ou das autoridades mencionadas no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; e CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e atualizar procedimentos na prestação da assistência à rescisão contratual, em face das alterações legislativas e ratificações de Convenções Internacionais, resolve: Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do…

financeiros próprios ou de terceiros somente poderá ser praticado por uma instituição financeira autorizada pelo governo. Vale ressaltar que não basta a presença do banco em um dos polos da relação contratual para que o contrato seja bancário. Deve haver a indispensabilidade da participação do banco na relação contratual, configurando infração à lei caso o contrato seja praticado por pessoa física ou jurídica não autorizada a funcionar como instituição financeira. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL…

os negócios. Os recursos podem estar diretamente empregados no negocio ou não. Dentre as pessoas estão incluídos: gestores, empregados, advogados, contadores, provedores de capital e fornecedores em geral. 02- negocio – são todos os aspectos contratuais, implícitos e explícitos, das relações entre o negocio e todos os provedores de recursos incluindo contratos com fornecedores de capital a termos de contratação de gestores da empresa. 03- oportunidade – qualquer atividade requer…

existência se faz necessário o interesse das partes, uma em doar e outra em receber. Ao desenvolver do trabalho falaremos sobre o que se pode conceber a partir do seu conceito legal, que são as características a ele inerentes: a) a sua natureza contratual; b) ânimo de liberalidade; c) transferência de vantagens ou bens do patrimônio do doador para o patrimônio do donatário; d) aceitação do donatário. Sem tais abordagens não será possível sua existência. I – CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DO…

04 de junho de 2009 DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Livro I) DOS CONTRATOS EM GERAL (Título IV) INTRODUÇÃO Não é possível fixar na linha do tempo a origem das relações contratuais. Clóvis Beviláqua diz em sua obra que a primeira função do contrato foi a de conciliar os interesses contrapostos. O contrato surge quando a sociedade começa a evoluir de forma moral e espiritual, na tentativa de conciliar os conflitos existentes em suas relações. O contrato de troca talvez tenha sido o…

os efeitos. Parágrafo Segundo – o atraso de 2(dois) alugueis consecutivos implicará na rescisão automática do contrato, ensejando o direito ao LOCATARIO promover a competente ação de despejo por falta de pagamento e de descumprimento de clausula contratual, além da cobrança cumulada dos alugueis vencidos. Parágrafo Terceiro – Se por motivo de força maior, irregularidade física ou documental do imóvel ou disposições legais, inclusive municipais (Leis de Zoneamento e outras), a…

verificar se o mesmo se acha nas condições em que foi recebido, pelo locatário. 8 - RESCISÃO CONTRATUAL: A infração das obrigações consignadas na cláusula oitava, sem prejuízo de qualquer outra prevista em Lei, por parte do Locatário, é considerada como de natureza grave, acarretando a rescisão contratual, com o conseqüente despejo e obrigatoriedade de imediata satisfação dos consectários contratuais e legais; Parágrafo único: Caso o objeto da locação vier a ser desapropriado pelos…

CONFORME ART. 329 CC. Questão Objetiva (Defensoria Pública/MA - 2003) Salvo disposição legal ou contratual em contrário ou diferente, ou em razão da natureza da obrigação, o pagamento efetuarse-á: a) em se tratando de prestações periódicas alternadamente no domicílio do devedor e do credor. b) no domicílio do credor, ainda que reiteradamente feito em outro local, não fazendo isto presumir renúncia a disposição contratual. c) indistintamente no domicílio do credor ou do devedor,…