Disposição Contratual

instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica. Não atinge a validade do ato constitutivo, mas a sua eficácia episódica. Vantagens: anulação ou dissolução da sociedade. CAPÍTULO 10 CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES CONTRATUAIS Natureza do ato constitutivo da sociedade contratual Sociedades em nome coletivo, em comandita simples e limitada são constituídas por contrato social. O contrato é plurilateral do qual surge um novo direito, a sociedade. Requisitos de validade do contrato…

empresa, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com sede na , por sua advogada e bastante procuradora, que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – DOC 01), vêm a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, Em face de requeridos, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS A REQUERENTE é legítima proprietária do Imóvel/ Lote nº 10 da Quadra nº…

2º ESTUDO DIRIGIDO A SER ENTREGUE E DEBATIDO EM 25/10/12 1- Diferencie nulidade contratual de anulabilidade contratual. A nulidade contratual se refere a um vicio social e falta dos elementos essenciais do negócio jurídico (Art. 104, CC/02) Anulabilidade se refere aos vícios de consentimento e a incapacidade relativa do agente. 2- Explique cada uma das cláusulas especiais da compra e venda. Quais os pontos comuns entre elas? Qual a finalidade de cada uma? Quais as diferenças…

parcelas inadimplidas relativas ao instrumento particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Urbano firmado em data de XX/XX/20XX e sua re-ratificação firmados entre as partes em data de XX/XX/20XX, sob pena da caracterização da mora e rescisão contratual. No intuito de prevenir responsabilidades, prover à conservação dos direitos da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ nº. XXXXXXXXXXXXXXXXX, com sua sede na Rua XXXXXXXXXX, nº.…

verificar se o mesmo se encontra nas condições em que foi recebido pelo Locatário. VIII) RESCISÃO CONTRATUAL: A infração das obrigações consignadas na clausula oitava, sem prejuízo de qualquer outra prevista em Lei, por parte do Locatário, é considerada como de natureza grave, acarretando a rescisão contratual, com consequente despejo e obrigatoriedade de imediata satisfação dos consectários contratuais legais; Paragrafo único: Caso o objeto da locação vier a ser desapropriado pelos…

partindo-se dos dados acima, pode-se caracterizardeterminado contrato como internacional na medida em que apareçam dois ou maisordenamentos jurídicos nacionais como aplicáveis ao disciplinamento de um ou maiselementos de constituição do vínculo contratual. Por outras palavras, desde quemais de um ordenamento estatal seja aplicável ao contrato, este poderá serclassificado como contrato internacional.Tal situação pode ocorrer, por exemplo, quando pessoas domiciliadas emEstados diversos…

oneroso, pois tem valor econômico. Mesmo que a Administração não tenha que pagar nada, a contraprestação tem que ter valor econômico. Se trata de um contrato de adesão, já que o contrato já vem pronto e não poderá ter discussão de cláusula contratual. E por fim, é necessário a presença da Administração Pública, obviamente, seja no pólo ativo ou passivo, ou nos dois. Nos contratos administrativos há a supremacia do interesse público, onde este sempre irá prevalecer em relação…

discutem o tema, buscando alternativas em conformidade e em circunstância político-econômica do País. Além disso, o trabalho enfatiza a natureza jurídica da taxa e do preço público, sendo a primeira de natureza tributária e o segundo de natureza contratual. Emprega-se o método teórico-social com apoio da pesquisa doutrinária e jurisprudencial no entendimento vario do Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça que depara com interpretação diversa ao da Corte…

Blumenau 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 DESENVOLVIMENTO 04 1. HISTÓRIA DO BANCO DE HORAS NO BRASIL 04 2. TEORIAS 05 2.1 Teorias do Tempo Efetivamente Trabalhado ou do Tempo Efetivamente Laborado 05 2.2 Teoria do Tempo à Disposição do Empregador ou do Tempo à Disposição no Centro de Trabalho 05 2.3 Teoria do Tempo In Itinere ou do Tempo Despendido no Deslocamento Residência-Trabalho-Residência 05-06 3. FORMALIZAÇÃO 06 4. IMPLEMENTAÇÃO 06-07 5. APLICABILIDADE 07 6. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS

Cruz, CEP nº 59.215.000, no Estado do Rio Grande do Norte, por seu procurador, Aspen Advogados Associados S/A, infra-assinado, mandato em anexo, vem à presença de V. Exª. apresentar: CONTESTAÇÃO A AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por Mário de Lira Aguiar, qualificado aos autos, com base nos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados. I – BREVE RELATO FÁTICO 1. Alega o autor ser proprietário de Apart-hotel localizado à