Disposição Contratual

cumprindo frisar que no caso da Justiça do Trabalho, tendo em vista a inexistência de disposição na CLT, aplicam-se os dispositivos do Código de Processo Civil sobre a matéria (artigos 890 a 893 e 897). 5. As verbas ora depositadas em favor do requerido, referem-se ao seu saldo de salário, mais 13º salário de 2004, tendo em vista que o mesmo não faz jus a qualquer outra verba em razão da rescisão contratual ter se dado por justa causa, sendo que, o cálculo do quantun debeatur, toma por…

detém o direito subjetivo ao crédito desde o tempo da constituição válida do negócio jurídico, apenas não poderá exercitar a sua pretensão contra o devedor, pois carece de exigibilidade. Mas, neste ínterim, terá a faculdade de exercitar o poder de disposição atual sobre o crédito, como parte integrante de seu patrimônio. Cindivelmente ligado ao seu titular, o direito de crédito é pois, renunciável, onerável, hereditável e, para aquilo que ora nos interessa, alienável (gratuita ou…

1) Discorra sobre o principio contratual pacta sunt servanda. Indique dois exemplos. No seu sentido mais comum, o princípio pacta sunt servanda refere-se aos contratos privados, enfatizando que as cláusulas e pactos e ali contidos são um direito entre as partes, e o não cumprimento das respectivas obrigações implica a quebra do que foi pactuado. O princípio da boa-fé é um requisito para a eficácia de todo o sistema, de modo que uma eventual desordem seja às vezes punida pelo direito de…

Responsabilidade Civil Dano Estético Sumário 1- Plano de Pesquisa 2- Introdução 3- Aspectos Jurídicos 4- Responsabilidade Contratual e Extracontratual 5- As fases contratuais da cirurgia estética 6- Jurisprudências 7- Acórdão na Integra Plano de Pesquisa Este trabalho destina-se fazer uma análise acerca da responsabilidade civil quanto ao dano estético, ou seja, a obrigação daquele que causa dano a aparência

pela bilateralidade contratual, atribuir às perdas e danos o equivalente a 22% (vinte e dois por cento) do total pago – a que também foi condenada a restituir –, conforme a cláusula 6.4 do contrato preliminar, (b) ter cumprido com aquilo a que se obrigara, fazendo a entrega do aparelho televisor – prometido como prêmio aos compradores cujos negócios se perfizessem até o dia 6-3-10 – no endereço pertencente ao demandante Luís Alexandre, o qual, se acaso mantida a resolução contratual,…

lei, sendo, portanto, de de forma livre a sua contratação. 2.2 Partes Tem-se, em um dos pólos da relação contratual, a figura do locador (senhorio ou arrendador), que é aquele que dá a coisa em aluguel, ou seja, aquele que cede a outro o uso e gozo de um determinado bem infungível, por tempo determinado e mediante contraprestação pecuniária. Já no outro pólo da relação contratual tem-se a figura do locatário (inquilino ou arrendatário), que é aquele que usa e goza do referido bem,…

anteriormente, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social consoante dispõe o artigo 1052 do Código Civil. Se, por ventura, houver omissão em alguma cláusula contratual da sociedade limitada, a mesma reger-se-á pelas noras da sociedade simples conforme prevê o artigo 1053 do Código Civil. De igual forma, o contrato social pode prever a possibilidade de regência supletiva da sociedade…

LINHA TELEFÔNICA DOLO VERIFICAÇÃO FORNECEDORA QUE INDUZIU O CONSUMIDOR EM ERRO AO DECLARAR A CONCESSÃO DE DESCONTO QUE NÃO OCORREU DE FATO EM RAZÃO DO TABELAMENTO DOS PREÇOS RESTRIÇÃO DE DIREITO INERENTE À NATUREZA DO CONTRATO AFETANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL NULIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CDC. APELAÇÃO DESPROVIDA. VOTO N.º 11959 Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de desconstituição de negócio jurídico, o qual, na…

mediante declaração de sua vontade, efeitos reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica. Por esse princípio, a liberdade de contratar domina completamente. Princípio do consensualismo Em matéria contratual, o consensualismo significa, havendo acordo de vontade, qualquer forma contratual é válida (verbal, silêncio, mímica, telefone, e-mail), excetuando-se atos solenes que exijam formalidades legais, ou seja, só será exigida forma quando a lei ordenar. Princípio da…

bem como nas publicações dos estudiosos do direito deste país que exaustivamente têm abordado o assunto, se aprofundando cada vez mais, a fim de satisfazer as situações jurídicas ocorrentes. Apesar desta variedade de ferramentas que temos a nossa disposição, não se pode ignorar a possibilidade de ocorrências de lesões à moral ainda quando não exista contrato entre as partes pactuantes. É certo que os problemas de indenizações decorrentes do dano moral quando ainda não haja o liame…