Discursos Tst

isso, vale mencionar as Súmulas 51 e 288, do TST: “Súmula 51/TST. I – As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento; II – Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúnica às regras do sistema de outro”. “Súmula 288/TST. A complementação dos proventos…

restrições doutrinárias e jurisprudenciais, em decorrência de sua utilização de forma distorcida com o emprego da força de trabalho, sob alegada terceirização (SILVA, 2008). Daí o receio de que a comercialização do trabalho humano se estabeleça sob o discurso de flexibilização das relações de trabalho (DOETZER, 2007). A formalidade do contrato de terceirização, por si, não é suficiente para afastar a possibilidade de formação de vínculo direto entre o empregado e o tomador do serviço,…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUINTA TURMA DO TST E TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART.109, INCISO I, DA CF, E ART. 114, DA CF, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. REMANESCE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA QUE SE DECLARE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM…

Justiça a pedir licença à Câmara ou ao Senado para processar membros do Legislativo por crimes ligados às atividades parlamentares (discurso e voto, por exemplo). É adotada por quase todos os países democráticos do mundo e, na essência, visa a garantir a liberdade de expressão do Legislativo. Sem imunidade, a cada vez que um deputado de oposição fizesse um discurso desfavorável ao governo, por exemplo, ele poderia ser processado, o que dificultaria seu trabalho. No século 17, na…

não fizemos uma forte pressão para a elaboração e aprovação de uma lei de regulação da terceirização. Embora importante, a Súmula 331 do TST, que é o único instrumento legal regulador da terceirização no Brasil, está muito longe de ser suficiente para impedir o processo de precarização do trabalho. Sem contar ainda o fato de que parte do Judiciário aceitou o discurso da terceirização como ferramenta de modernização das empresas. Face a tudo isso, há cerca de dois anos a Central Única…

comprovação da gravidez perante o empregador. O importante é a confirmação da gravidez para a própria empregada. Essa teoria foi acolhida pelo TST na sumula nº 244 – I – “O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade”. Portanto de acordo com a jurisprudência sumulada no TST, é desnecessário o conhecimento do empregador acerca da gravidez da empregada, para a incidência da vedação da dispensa arbitrária ou…

de Processo Civil. Portanto, reveste-se de ilegal a determinação de penhora dos salários recebidos por sócio da empresa Executada, ainda que limitada a determinado percentual dos valores recebidos mensalmente. Recurso ordinário conhecido e provido” (TST – SDI-II – ROMS nº 284.2006.000.10.00 – Rel. Min. Emanuel Pereira – j. 20/11/2007 – DJ 14/12/2007). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DAS EXECUTADAS. CABIMENTO DO WRIT.…

responsabilização às autoridades que não obedecerem aos limites. Consulex: Revista Jurídica, v. 6, n. 127, p. 10-20, abr. 2002. [627007] SEN CAM AGU CLD MJU PGR STJ STM TCD TJD TST STF 5. ______. Remissão da pena pelo estudo. Consulex: Revista Jurídica, v. 6, n. 131, p. 62-63, jun. 2002. [631011] SEN CAM AGU CLD PGR STJ STM TCD TJD TST STF 6. ALVIM, Rui Carlos Machado. A pena privativa de liberdade e a cadeia: um caso de incompatibilidade de gêneros. Revista da Procuradoria Geral do…

Ao final constatou-se que não há óbice à concessão do benefício da estabilidade provisória previsto no artigo 118 da Lei 8.213/91 ao empregado que sofre acidente do trabalho durante o aviso prévio, considerando o disposto nas Súmulas 371 e 378 do TST e os princípios da proteção do trabalhador, da continuidade da relação de emprego, da função social do contrato de trabalho e da dignidade da pessoa humana, havendo apenas a suspensão do contrato de trabalho, enquanto durar o período de estabilidade

feriados, ausente labor. Porém, se por imperativa necessidade houve trabalho nestes dias, foram regularmente compensados no decorrer da semana conforme faculta os ACTs. Cautelarmente, caso seja invalidado, requer seja aplicado o Enunciado 85 do C. TST que preceitua a não repetição do pagamento das horas compensadas, devido, no máximo, o adicional ao sobre tempo respectivo, sob pena de "bis in idem". Desta forma, improcedem o pedido de horas extras, seja em face do cargo de…