Discricionariedade Do Ato Administrativo

ROL DE CATEGORIAS Para o bom entendimento deste trabalho é importante destacar alguns conceitos operacionais: LICENCIAMENTO AMBIENTAL Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer

Requerente procedeu com a destruição dos produtos, sem mais ter buscado qualquer contato. No dia 09 de abril de 2010, a Empresa Requerente recebeu em seu estabelecimento uma notificação de autuação, informando que fora instaurado procedimento administrativo contra a Empresa, lavrado pelo IBAMETRO-BA, em consonância com o auto de infração de nº 235698, o qual aponta que a ... comercializou os produtos descritos em desacordo com a legislação vigente. No mesmo dia, a empresa…

Atividade: INDIVIDUAL Título: ESTUDO DE CASO Aluno: KAREN FLORIANO Disciplina: LICITAÇÕES E CONTRATOS Turma: 89 Introdução O presente trabalho tem por finalidade tratar das sanções administrativas que ocorrem nas licitações e contratos administrativos, em face do particular contratado. Possibilidade de participação da empresa Botafogo Remédios em licitações nos Estados e Municípios, considerando a abrangência da sanção de declaração de inidoneidade No caso em tela, o…

controle ambiental. Trata-se do ato final de cada etapa do licenciamento ambiental, que é o procedimento administrativo que visa compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente. Esse é um tema interdisciplinar, que se localiza em uma zona de conhecimento comum ao Direito Ambiental e ao Direito Administrativo. Este trabalho tem como objetivo o estudo da natureza jurídica da licença ambiental, que corresponde ao ato final do processo administrativo de…

oferecer estímulos ativos para que os cidadãos possam conviver trabalhar, produzir e se divertir, sem que haja ameaças a sua segurança. As instituições responsáveis por essa atividade atuam no sentido de inibir, neutralizar ou reprimir a pratica de atos socialmente reprováveis, caso ocorra um delito as forças de segurança pública devem reprimir os mesmo assim que estejam a decorrer, também é função dos mesmos prender qualquer um que perturbar ou cometer algum tipo de delito, entrega-los…

Anhanguera Educacional Faculdades Integradas de Valinhos Samila Mª. B. M. Antonio O SANCIONAMENTO ADMINISTRATIVO A LICITANTES E CONTRATADOS Valinhos, 2007 6 Anhanguera Educacional Faculdades Integradas de Valinhos Samila Mª. B. M. Antonio O SANCIONAMENTO ADMINISTRATIVO A LICITANTES E CONTRATADOS Monografia apresentada ao final do curso de pós - graduação lato sensu em Administração Pública e Gestão de Cidades, das Faculdades Integradas de Valinhos, como…

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO NO BRASIL: UM INVENTÁRIO DE AVANÇOS E RETROCESSOS. Resumo Critico apresentado a disciplina Fundamentos da Administração Publica . 2011 A idéia de uma origem liberal e garantística do direito administrativo, forjada a partir de uma milagrosa submissão da burocracia estatal à lei e aos direitos individuais, não passa de um mito. Assim inicia Gustavo Binebonjm a sua critica a…

D. Administrativo - 1 - resumo de alguns pontos 5. Princípios da Administração Pública A Constituição Federal, no artº 37 elenca como princípios da Administração: • Legalidade • Impessoalidade • Moralidade • Publicidade • Eficiência A par dos príncipios expressos na Carta Política, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, elenca no seu artº 2º os seguintes princípios: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,…

Neste panorama, é importante um estudo acerca dos atos administrativos discricionários, apreciados pelo Judiciário, de forma precisa, visando proteger o interesse de toda coletividade. O ato administrativo é meio pelo qual a Administração Pública visa atender o interesse público. O Estado é responsável pelo controle da atividade administrativa através de instrumentos capazes de evitar irregularidades e arbitrariedades. A prática de o ato administrativo estar subordinada a lei, a…

Gerais de Direito Administrativo 1 Conceito Segundo Hely Lopes Meirelles “Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado”. Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello “Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa”. Maria Sylvia Di Pietro“ Direito Administrativo é o…