Discricionariedade Do Ato Administrativo

materializado em princípio constitucional, previsto no artigo 37 da Carta Magna, que merece análise técnica sob a ótica jurisdicional. Com o intuito de encontrar uma solução para os problemas da improbidade, imoralidade e amoralidade no atuar administrativo público, voltei-me para a "ultima ratio", a ordem impositiva Estatal emanada pelo Poder Judiciário. Para o mais escorreito delineamento da real obrigatoriedade de observância do princípio da moralidade administrativa,…

CURSO DE EXERCÍCIOS PARA O MPU – TÉCNICO/ADMINISTRAÇÃO PROF. FABIANO PEREIRA – DIREITO ADMINISTRATIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------Olá! Depois de muito tempo de espera e ansiedade, foi publicado o tão aguardado edital do concurso do Ministério Público da União – MPU com 147 vagas para provimento imediato, distribuídas entre os cargos de Analista (que exige formação em Direito) e Técnico (que exige apenas a formação de…

PÚBLICA PROFESSOR: LUIZ ROBERTO DOS REIS JUNIOR DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO 1 ATO ADMINISTRATIVO. - CONCEITOS: Conceito de José dos Santos Carvalho Filho – é a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Para Marçal Justen Filho ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar…

regional é considerada pelo Poder Central D) Apenas o Poder Central é expresso 5. Os atos do poder de polícia podem ser impostos aos particulares, mesmo que, para isso, seja necessário o uso de força para fazer cumpri-los. Qual é o nome deste atributo? A) Discricionariedade B) Auto-executoriedade C) Coercibilidade D) Exigibilidade 6. NÃO são considerados incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer? A) os menores de dezesseis anos B) os ébrios…

ATO ADMINISTRATIVO Atividade Administrativa Conforme o modelo básico de divisões de poderes, o Estado possui as seguintes funções: julgar, legislar e administrar. A existência de órgãos para realizar cada uma destas é uma característica do Estado Moderno – Estado Democrático de Direito, sujeito a todas as regras jurídicas claras e previamente definidas e que adotam como elemento essencial de seu ordenamento a busca pela realização de direitos fundamentais. O que se percebe é a demanda crescente

independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º CF). Ao Poder Legislativo compete a elaboração das leis (função normativa); Ao Poder Executivo, cabe a execução da lei. Corresponde a conversão da norma, em ato individual e concreto (função administrativa); E o Poder Judiciário a aplicação da lei, dirimindo os conflitos de interesses postos à sua apreciação. Autonomia político-administrativa dos entes da Federação: O art. 18 da CF, ao disciplinar sobre

Prof. Msc. Renato Rodrigues da Silva. NAVEGANTES SC 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ROL DE CATEGORIAS Para o bom entendimento deste trabalho é importante destacar alguns conceitos operacionais: LICENCIAMENTO AMBIENTAL Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que,…

Plano de Aula: Ato Administrativo - Parte II - Espécies de ato. DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Ato Administrativo - Parte II - Espécies de ato. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Ato Administrativo - Parte II - Espécies de ato. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar as diversas espécies de atos administrativos e sua classificação; Entender as diversas modalidades de extinção dos atos administrativos do cenário jurídico pátrio e suas peculiaridades;

Abril/2012 INTRODUÇÃO Os poderes administrativos, que nada mais são do que atos discricionários da administração pública serão tratados, abordados, analisados e estudados em espécie no presente trabalho, daí a necessidade de mencioná-los um a um, quais sejam: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico (donde pode-se observar o princípio da hierarquia), poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. São esses poderes administrativos que deixam claro a idéia…

DIREITO ADMINISTRATIVO I PROF. CARLOS DELAMÔNICA 06-03-2013 APRESENTAÇÃO GERAL (SÍNTESE) DO PROGRAMA DA DISCIPLINA Ementa: propedêutica (introdução) do Direito Administrativo: conceito, formação histórica e fundamentos constitucionais. Introdução às diversas modalidades de exercício da atividade administrativa (função pública). Organização administrativa: teorias do ato do procedimento administrativo. Unidades de ensino (resumo) 1. Estado: concepção. Poderes (deveres) e…