Discricionariedade Do Ato Administrativo

Esta atividade tem por finalidade abordar de forma pratica a discricionariedade do administrador na aplicao das sanses previstas na Lei federal n 8.666/93, que instituiu as normas para licitaes e contratos da Administrao Pblica, prevendo em seu artigo 86 a 88, penalidades para queles que descumprissem os termos e objetos das contrataes pactuadas com entes Pblicos, no mbito dos contratos administrativos, posto que o legislador de igual forma, evoca os princpios de interesses que regem

inércia administrativa; 4.2. A visão inovadora e mais atualizada sobre a matéria que prestigia a ampliação do controle judicial tendente à supressão da omissão administrativa lesiva ao meio ambiente - 5. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO O tema do controle dos atos e omissões do Poder Público em matéria ambiental é considerado assunto da maior importância no Direito Ambiental e tem provocado acesas controvérsias na doutrina e na jurisprudência dos tribunais, por ocasião dos conflitos que…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Administrativo Aula Aula 2 EMENTA DA AULA 1 - Poderes da Administração Pública 2 - Atos Administrativos 3 - Formas de extinção GUIA DE ESTUDO: 1. Poderes da Administração Pública a) Poder vinculado: o agente público não tem margem de oportunidade para fazer um juízo de conveniência e oportunidade; b) Poder discricionário: o agente pode fazer um juízo de conveniência e…

SUMÁRIO Atos Administrativos .............................................................................................................. 03 Conceito ...................................................................................................................... 03 Princípios ..................................................................................................................... 03 Classificação ..........................................................................

responda, de forma fundamentada, ao seguinte questionamento: o referido escritório pode ser contratado sem licitação? Por quê? R: Questão 3 José, servidor estatuário federal, exige, no dia 10/10/1993, “vantagem indevida” para prática de ato administrativo. O Ministério Público federal, ciente do fato em 2002, propõe, no dia 10/01/2011, ação de improbidade administrativa, pugnando pela aplicação das sanções previstas no art. 12, I, da lei nº 8.429/92. Em sua defesa, o servidor suscita…

DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito Administrativo e o Regime Jurídico-Administrativo: as funções do Estado: As funções 189 do Estado A Função Política ou deGoverno 192 Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro 192 Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: Conceito, 200 Regime Jurídico Contratos de Gestão: Contrato de Gestão Indireta/Organizações Sociais entre Estado e entidades da Administração 212…

EXERCÍCIO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I 01) CONCEITUE PODER DE POLÍCIA; Poder que a administração pública tem de condicionar e restringir o uso e o exercício de direitos em prol da sociedade. 02) QUAL A FINALIDADE DO PODER DE POLÍCIA; Prevenir atividades contrarias ou nocivas ao bem estar comum. 03) CITE E EXPLIQUE OS ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA; a) discricionariedade – momento em que há razoável liberdade de atuação, oportunidade e

Número 6 – abril/maio/junho de 2006 – Salvador – Bahia – Brasil FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PÚBLICA Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro Professora Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Sumário: 1. É possível falar em função social da propriedade pública? 2. Classificação dos bens públicos. 3. Função social dos bens de uso comum do povo e de uso especial. 4. Função social dos bens dominicais. 1. É possível falar em função…

discussions between prosecutors and police chiefs. Keywords: Police investigation. Inquisitive. Procedure. Accusatory. Pre-procedural. Sumário: Introdução. 1. O inquérito policial e suas características. 1.1. Procedimento inquisitivo. 1.2. Discricionariedade. 1.3. Procedimento sigiloso. 1.4. Procedimento escrito. 1.5. Indisponível. 1.6. Dispensável. 2. Outras formas de investigação criminal. 3. Incomunicabilidade. 4. Valor probatório do IP. 5. Vícios do IP. 6. Fixação de…

IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Fernando Borges Mânica Doutorando em Direito do Estado na USP. Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Advogado e Procurador do Estado do Paraná. SUMÁRIO: 1. POLÍTICAS PÚBLICAS, ORÇAMENTO E DISCRICIONARIEDADE. 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS E ORÇAMENTO. 3. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. 4. CONCLUSÃO. RESUMO: O tema proposto, TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL: Direitos Fundamentais a Prestações e a Intervenção do Poder Judiciário na…