Licitações e Contratos

Matriz de atividade individual Mdulo 6Atividade INDIVIDUALTtulo Estudo do casoAluno TEREZA CRISTINA GAVINHODisciplina Licitaes e Contratos AdministrativosTurma 83_0214Introduo Esta atividade tem por finalidade abordar de forma pratica a discricionariedade do administrador na aplicao das sanses previstas na Lei federal n 8.666/93, que instituiu as normas para licitaes e contratos da Administrao Pblica, prevendo em seu artigo 86 a 88, penalidades para queles que descumprissem os termos e objetos das contrataes pactuadas com entes Pblicos, no mbito dos contratos administrativos, posto que o legislador de igual forma, evoca os princpios de interesses que regem a Administrao Pblica sem delimitar ou tipificar as infraes cometidas com o fim de mensurar a proporcionalidade para a aplicao de cada sano. No caso concreto, a empresa Botafogo Remdios S.A descumpriu o prazo constante no contrato administrativo com o Hospital Federal dos Flamenguistas Invlidos para fornecimento de remdio indicado para transplante de rins, que seria importado da ndia, e, em razo de uma greve dos trabalhadores da referida fbrica indiana, no foi entregue ao hospital. O fato apresentado como defesa da empresa Botafogo de Remdios SA e devidamente comprovado por documentos, juntamente com o comprometimento da empresa em cumprir a entrega do medicamento no prazo de 10 dias, no foi aceito pela Administrao Pblica, que aplicou a penalidade de declarao de inidoneidade, juntamente com uma multa administrativa de 20 a contratada pela infrao contratual. Possibilidade de participao da empresa Botafogo Remdios em licitaes nos Estados e Municpios, considerando a abrangncia da sano de declarao de inidoneidade Asano de declarao de inidoneidade aplicada, est prevista no art. 87, IV, da Lei em comento, considerada a de maior gravidade dentre