Discricionariedade Do Ato Administrativo

artigo 78, ao tratar dos fatos geradores das taxas, assim conceitou poder de polícia: "Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder…

Iniciando este módulo, comentamos acerca dos PODERES ADMINISTRATIVOS. Comentei em sala de aula que a administração pública goza de prerrogativas, que lhe são concedidas para assegurar o exercícios das suas atividades, e também a ela se impõe determinadas restrições – sujeições, que são os limites opostos à atuação administrativa em benefício dos direitos dos cidadãos. Falamos que o uso do poder é utilização normal, pelos agentes, das prerrogativas que a lei lhe confere. Prerrogativas…

Exercícios sobre Atos Administrativos: 1. Em razão do regime constitucional de separação dos poderes o Judiciário pode intervir nos atos administrativos? Os atos administrativos discricionários podem ser objeto de amplo controle judicial no tocante ao sujeito, à forma e à finalidade. Ademais, são poderosos instrumentos de fiscalização dos limites da atuação discricionária o princípio da proporcionalidade, a teoria dos motivos determinantes e a teoria do desvio de finalidade. Nesses casos,

WANESSA T A CALIXTO DA FONSECA – 600459213 VT – PRÁTICO DISCRICIONARIEDADE E NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS São Gonçalo 2014 WANESSA FONSECA – VT – PRÁTICO DISCRICIONARIEDADE E NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS Trabalho das disciplinas de Direito Administrativo I e Direito Tributário, discorrendo sobre o Poder discricionário na administração pública

Introdução Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São os poderes instrumentais de que a Administração dispõe para a realização das tarefas administrativas. Podem ser usados isolada ou cumulativamente para a consecução do mesmo ato. Não se confundem com os Poderes Políticos do Estado, pois estes estão relacionados à estruturação do próprio Estado e têm sua origem

desempenho de suas funções constitucionais, e de poderes administrativos que surgem secundariamente com atos da Administração Pública e se efetivam de acordo com as exigências do serviço público e com os interesses da coletividade, não deixando que o interesse particular se sobreponha. Enquanto os poderes políticos se identificam com os poderes do Estado e só são exercidos pelos respectivos órgãos constitucionais do Governo, os poderes administrativos se difundem e se apresentam por toda…

na xxxxxx , – CEP: xxxxx , vem, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com base no Art. 5, LXIX, da Constituição Federal c/c a Lei 12.016/2009, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar inaudita altera pars em face de ato do xxxxxx, integrante da Pessoa Jurídica xxxxxxxxxxxxx, com endereços para notificação no xxxxxxxxx e xxxxxx, respectivamente, pelos fatos e razões de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS (Explicar os fatos com detalhes e comprovar)…

ESCOLA PAULISTA DE DIREITO EPD Especializao lato sensu em Direito Constitucional e Administrativo So Paulo 2009 FABRICIO FERREIRA DE ARAUJO TAVARES A BOA ADMINISTRAO PBLICA A utopia do povo brasileiro Monografia apresentada ao Curso de Ps-Graduao Lato Sensu, Especializao em Direito Constitucional e Administrativo, como parte dos requisitos para a obteno do ttulo de Especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito EPD. Orientador Fulano de Tal da…

DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO “É o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do estado” Meirelles CONCEITO “O direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem” Bandeira de Mello Objeto Órgãos Entidades Agentes Atividades Públicas (de forma direta) 1.…

Atos da administração: são todos aqueles praticados pela Administração Pública. Podem ser regidos pelo Direito Privado ou pelo Direito Público. No último caso, há supremacia do interesse público sobre o particular. Portanto, a Administração Pública, como representante do interesse público tem mais poderes que o administrado. Ex.: desapropriação de um imóvel ou um contrato de obra pública. No primeiro caso, a Administração está em situação de igualdade com o administrado. Ex.: contrato de locação