Familia

Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 3. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 4. Erro de tipo; erro de proibição. 5. Imputabilidade penal. 6. Crimes contra a Administração Pública. 7. Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965). NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. 1. Inquérito policial; notitia criminis. 2. Ação penal; espécies. 3. Jurisdição; competência. 4. Prova (artigos 158 a 184 do CPP). 5. Prisão em flagrante. 6. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 7. Lei nº 9.099/1995. 8. Lei nº 10.826/ 2003. NOÇÕES DE DIREITO ADMINITRATIVO. 1. Organização administrativa (características): administração direta e indireta; autarquias; fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; e entidades paraestatais. 2. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; eficácia, validade, vícios, nulidades, revogação, invalidação e convalidação. 3. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 4. Agentes Públicos: função pública, empregados públicos e servidores públicos; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito; Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maceió (Lei Municipal nº 4.973/00).…

ATOS ADMINISTRATIVOS I - CONCEITO FATO JURIDICO - Um fato jurídico é todo o acontecimento de origem natural ou humana que gere consequências jurídicas. ATO JURIDICO - Ato jurídico em sentido amplo é aquele fato que, decorrente da vontade humana, produz efeitos jurídicos. Destarte, trata-se de duas vontades distintas: a primeira diz respeito ao comportamento a ser realizado; a segunda refere-se diretamente aos efeitos jurídicos produzidos, ou melhor, à possibilidade de modificação…

João Pessoa – PB Julho de 2010 Introdução. No presente trabalho acadêmico buscamos colocar em debate a questão da individualização da pena, abordando o teórico referencial da disciplina do Direito, bem como explorando os aspectos psicológicos que envolvem os submetidos a tal procedimento jurídico, e por final trazer algumas reflexões deste construto. De certo, podemos afirmar que o princípio aqui abordado e alguns princípios correlatos de muito são úteis à igualdade…

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA - CESUSC FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO RENATA DE FIGUEIROA FREITAS A CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO VICIADO OU DOS SEUS EFEITOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. FLOARIANÓPOLIS/SC MAIO 2014 Renata de Figueiroa Freitas A Convalidação do ato administrativo viciado ou dos seus efeitos com base no princípio da segurança jurídica. Trabalho de Conclusão de…

[pic] UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO E DA REGIÃO DO PANTANAL - UNIDERP INTERATIVA Alessandro Magno Teixeira – RA: Luis Felipe da Silva Miranda – RA: Michael Rodrigues Bentes – RA: Maria Ruth Ramos – RA: Adriane Priscila F. de Sousa – RA: Narciso Martins Wanzeler – RA: Laura Cliano B. Rodrigues – RA: MÓDULO ESTUDO ADMINITRATIVOS FINANCEIROS TGA – PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Professor:…

Pereira de Souza INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Florianópolis Janeiro de 2007 Diogo Pereira de Souza Invalidação do ato administrativo Trabalho de Conclusão apresentado ao Núcleo de Pós-graduação da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito à obtenção do título de Especialista em Direito Público. Orientador: Dr. Sérgio U. Cademartori Florianópolis Janeiro de 2007 Autor: Diogo Pereira de Souza Título: Invalidação do ato administrativo …

Considerações introdutórias A despeito de não se tratar de matéria nova, o tema da prova no processo adminitrativo tributário se mantém atual. Com efeito, muitos são os problemas que atormentam a comunidade do discurso científico na delimitação das consequências jurídicas que decorrem da apresentação da prova pelo sujeito passivo tributário após a impugnação. Uns defendem que a prova pode ser produzida pelo impugante a qualquer tempo, em face do princípio da verdade material e da…

Passado este momento passou a se estudar somente princípios, e passou estabelecer novas correntes contra a corrente legalista. Princípios: a) corrente do critério do serviço público: o direito administrativo estudava toda prestação de serviço do Estado. Toda vez que Estado presta serviço público e matéria do direito administrativo. b) Esta corrente abria o conceito no serviço público, e não inclui demais atributos da administração, com bens públicos e poder de policia. Critica: o direito…

brasileiro, 133 6.10.2 Conceito, 134 6.10.3 Procedimento, 134 6.10.4 Sujeitos ativo e passivo, 138 6.10.5 Pressupostos, 139 6.10.6 Objeto, 141 6.10.7 Indenização, 143 6.10.8 Natureza jurídica, 146 6.10.9 Imissão provisória na posse, 147 6.10.10 0 destino dos bens desapropriados, 150 6.10.11 Desapropriação indireta, 152 6.10.12 Retrocessão, 153 7 ATOS ADMINISTRATIVOS, 157 7.1 Fatos da Administração, 157 7.2 Atos da Administração, 157 7.3 Origem da expressão, 158 7.4…

government and the pharmaceutical industry have attempted to obtain a retroative recognition of protection for pharmaceuticals that are already patented (the so-called “pipeline” protection). The Andrean Court of Justice (established by the Cartagena Agreement) declared in a decision (Process No. 1-AI-96) on 30 October 1996, that the “pipeline” formula was inherently contradictory with the novelly requirement under patent law, and thus rejected the retroactive registration of patents…