Discricionariedade Do Ato Administrativo

Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Públicas. Noções de Direito Administrativo 1. Administração pública: princípios básicos. 2. Poderes administrativos: poder hierárquico e poder disciplinar. 3. Serviços Públicos: conceito e princípios. 4. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5. Contratos administrativos: conceito e características. Licitação: princípios,…

Administração Pública 1– INTRODUÇÃO 1.1 - PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO A autonomia de um ramo do Direito somente é assegurada quando ele é capaz de elaborar princípios próprios, demonstrando que o estudo dos princípios constitui o pressuposto fundamental para identificar, metodologicamente, o próprio Direito Administrativo. Os princípios constitucionais da Administração Pública estão inseridos no contexto mais abrangente dos princípios fundamentais. Constituem, por assim dizer, os

Poderes administrativos Poder vinculado - não ha margem de liberdade de escolha para o administrador Poder hierárquico - (controle, fiscalização, anulação de atos ilegais, revogação de atos inconvenientes, delegação e avocação de atos administrativos.). Tem poder de delegar. Exceçoes: a) Atos de competência exclusiva; b) Atos normativos; c) Atos que decidem recursos administrativos; Poder disciplinar - Trata-se do poder que possui o Estado de punir os seus agentes pela prática de

na ocorrência de proibição esta deverá estar pautada na legalidade, seja para proteção dopatrimônio público, seja para defesa da propriedade, conforme preconiza nossa Carta Política de 1988 e que a interferência neste direito requer a necessidade do ato, pois não é qualquer vontade que pode conter o livre transitar do cidadão. 4. ESTADO-ADMINISTRAÇÃO O Estado é a mais complexa das organizações criadas pelo homem, podendose, mesmo dizer que ele é sinal de um alto estágio da…

DIREITO ADMINISTRATIVO 12/02/2015 Prova- multiplaescolha e dissertativa (principios-casos concretos-jurisprudencia). (capitulo 2,3,4,5) Livros: Direito administrativo (Maria Sylvia Zanella di pietro)-Atlas Curso de direito administrativo (Prof.Celso antônio bandeira de mello) ESTADO Montesquie- separação de poderes - diz que o estado tem três 'poderes'/funções. ''Poder'' judiciaria- forma tipíca,porem exerce tambem função atípica (legislar e executar) ''Poder legislativo''- função de…

No processo administrativo, em casos de aplicação de penalidades administrativas, por ter uma natureza punitiva, é razoável a aplicação ponderada alguns princípios e institutos do direito penal e constitucional, tentar-se-á fazer algumas adaptações de tais princípios e institutos a aplicando-os à esfera administrativa e analisando suas consequências práticas, a fim de se ter, com relação ao âmbito de atuação deste sistema normativo, uma postura garantista além de dar maior legitimidade à atuação

AGÊNCIAS REGULADORAS: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE Tercio Sampaio Ferraz Junior 1. A QUESTÃO. O Direito Administrativo brasileiro incorporou um instrumento do direito norte-americano: as agências reguladoras. A nova entidade é considerada “autarquia especial”, em face de poderes ampliados que detém, em comparação com a simples autarquia. Sua principal característica, neste sentido, é apontada na independência (quanto a decisão, objetivos, instrumentos, financiamento). Por conta…

ESCOLA ESTADUAL TÉCNICA JOSÉ CAÑELLAS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS ALUNO: DIONATAM CANZI TURMA 1TC1 PROFESSOR: ALTEMIR FREDERICO WESTPHALEN 2011 SUMÁRIO DECRETO 03 REGULAMENTOS 03 PORTARIA 05 ALVARÁ 05 INSTRUÇÃO 06 AVISO 06 LICITAÇÃO 06 CIRCULARES 07 PARECER 07 OFÍCIO 07 DESPACHO 08 RESOLUÇÕES 08 ORDENS DE SERVIÇO 08 PROVIMENTOS 09

polícia, condição que o distingue. Sobre esse diferencial de sua função, faz-se oportuno destacar o ensinamento sempre atual de Álvaro Lazzarini¹: "A Polícia é a realidade do Poder de Polícia, é a concretização material deste, isto é, representa em ato a este. O Poder de Polícia legitima a ação e a própria existência da Polícia. Ele é que fundamenta o poder da polícia. O Poder de Polícia é um conjunto de atribuições da Administração Pública, indelegáveis aos particulares, tendentes ao…

a participação dos cidadãos no exercício do poder colocando a vontade social como fator de avaliação para a criação e metas a serem alcançadas no âmbito de algumas políticas publicas. 1 Formas de Controle Quando tratamos do assunto Controle Administrativo podemos citar três formas importantes de controle: ·Controle Interno ·Controle Externo ·Controle Social 2 Controle interno O Controle Interno existe para que possa haver responsabilidade publica, com objetivo de inibir e precaver ações