DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, FIANÇA OU DEPÓSITO EM MANDADO DE SEGURANÇA E A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM SUA APLICAÇÃO

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP - Curso de Especialização Direito Público DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, FIANÇA OU DEPÓSITO EM MANDADO DE SEGURANÇA E A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM SUA APLICAÇÃO Aparecida da Costa Aquino Batista de Moura GOIÂNIA / GOIÁS novembro/2010 APARECIDA DA COSTA AQUINO BATISTA DE MOURA DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, FIANÇA OU DEPÓSITO EM MANDADO DE SEGURANÇA E A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM SUA APLICAÇÃO Artigo Científico apresentado a Coordenação Geral do Trabalho de Conclusão de Curso da Universidade Anhanguera – UNIDERP, como requisito parcial para a obtenção do título de Pós-Graduação em Direito Público. Orientador: Prof. Dr. Ronaldo Fenelon Santos Filho GOIÂNIA / GOIÁS novembro/2010 APARECIDA DA COSTA AQUINO BATISTA DE MOURA DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, FIANÇA OU DEPÓSITO EM MANDADO DE SEGURANÇA E A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM SUA APLICAÇÃO Artigo Científico apresentado a Coordenação Geral do Trabalho de Conclusão de Curso da Universidade Anhanguera – UNIDERP, como requisito parcial para a obtenção do título de Pós-Graduação em Direito Público. Data da Aprovação _____/_____/____. Orientador _______________________________ Prof

HART, DWORKIN E DISCRICIONARIEDADE 1 DANIELA R. IKAWA A questão da discricionariedade do juiz é um ponto central tanto na teoria positivista de H. L. A. Hart, quanto na teoria construtivista de direitos de Ronald Dworkin, por se basear nas idéias de completude, de princípios e regras e de testes últimos para a identificação da lei. Tratar-se-á aqui, inicialmente, das acepções da discricionariedade, propostas por Dworkin, como ramificações no diálogo feito entre esse filósofo e Hart,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIENCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO GOETHE STANLEY JOSÉ LIMA COSTA JÚNIOR INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO SÃO LUIS 2013 DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL E A RESOLUÇÃO DE CASOS DIFÍCEIS Goethe Stanley José Lima Costa Júnior RESUMO Os ordenamentos jurídicos, como o brasileiro, possuem características extremamente complexas, além de uma Constituição prolixa e aberta, que garante um abrangente rol de princípios, a colisão entre princípios…

Preceitua o art. 1.052 do Código de Processo Civil que, quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados. In casu, mostra-se inequívoca a necessidade de suspensão do processo de execução, haja vista que o imóvel objeto dos presentes embargos irá à primeira praça na próxima semana. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de…

O limite da discricionariedade jurídica e a Hermenêutica jurídica Lenio Luiz Streck, em “O que é isto – decido conforme minha consciência?” faz uma análise das práticas judiciárias, deixando claro que a discricionariedade do juiz muito se distancia da opinião e dos conflitos pessoais deste mesmo juiz. O autor deixa claro isso quando diz que “o direito não é (e não pode ser) aquilo que o intérprete quer que ele seja, tampouco aquilo que o Tribunal, no seu conjunto ou na sua…

entre as duas são pequenas o interprete (juiz) deve ter clara essa distinção para não cair na análise estritamente normativa. "Os princípios têm uma dimensão que as regras não têm".Dworkin pensa que se o pensamnto positivista (que trata apenas do âmbito das normas-regra) levará os positivistas a aceitarem a discricionariedade (escolha entre duas ou mais alternativas) do intérprete (juiz). "Segundo HART é exatamente no que tange à discricionariedade ou não do intérprete que reside…

HARD CASES devem ser única e exclusivamente decididos pelo magistrado através do uso razoável de sua discricionariedade, baseando-se na sua concepção mais apropriada da solução do caso, ou seja, no momento da decisão, o magistrado tem total poder de decidir o caso a uma das partes, independente da moral e dos princípios que sustentam àquela comunidade ao qual o caso integra. 8. O poder de discricionariedade, o qual é atribuído ao Juiz, é a qualidade do poder discricionário. Capaz de…

O JUIZ: MODELOS DE APLICAÇÃO DO DIREITO Vinícius Franzoi1 RESUMO O presente artigo tem por objetivo contribuir com a compreensão a respeito do papel do juiz no ato de interpretação da lei e da aplicação do Direito ao caso concreto. Para tanto, serão abordadas criticamente as teses formuladas pelos autores Hans Kelsen, Ronald Dworkin, Robert Alexy, John Rawls, Jacques Derrida e Marcelo Neves, no tocante ao papel que deve desempenhar o Poder Judiciário, visando o…

lei do local do fato da caverna não previa solução específica para o caso - ou ao menos não deveria ser aplicada (omissão legal, lacuna, opacidade?), entende-se da possibilidade do juiz utilizar-se do chamado "poder discricionário" o que lhe garantiria uma ampla margem interpretativa para decidir. Todavia, deve-se refletir sobre os limites da discricionariedade do juiz, ou dos limites de "decidir o caso conforme a sua consciência". Poder Discricionário: Discricionariedade é a liberdade…

imperfeição do Direito que dá margem à discricionariedade dos juízes, a qual os permite interpretar o caso da maneira que lhes pareça mais adequada. Hart diz que em casos assim, que a regra não se faz suficiente, os juízes se utilizam da discricionariedade para criar Direito. Todavia, ele não confunde discricionariedade com arbitrariedade, uma vez que esse poder discricionário encontra-se limitado pelas regras jurídicas preexistentes. Essa limitação pode ser considerada algo semelhante à…