Discricionariedade Do Juiz

concretizados. Diante disso, e em decorrência da negligência dos poderes executivo e legislativo, faz-se necessária uma maior atuação do judiciário, a fim de garantir esses direitos que estão formalizados, porém não efetivados. O juiz deve tomar suas decisões sempre visando a constituição federal, pois todo ato jurisdicional é um ato de jurisdição constitucional, pois de um modo ou de outro trabalha-se com a Constituição. Na sua ‘’aula magna’’,…

| |( | | | JUIZES LEGISLADORES? – MAURO CAPPELLETTI O PODER NORMATIVO DO JUIZ E A INTERPRETAÇÃO E CRIAÇÃO DO DIREITO. Segundo o próprio autor Mario Cappelletti: “O verdadeiro problema, portanto, não é o da clara oposição, na realidade, inexistente, entre os conceitos de interpretação e criação do direito. O verdadeiro problema

justiça, equidade, próprios da autoridade, pois não foram definidos pelo legislador. Mesmo aí, entretanto, o poder de ação administrativa, embora discricionário, não é totalmente livre, porque sob alguns aspectos a lei impõe limitações. A discricionariedade também encontra limites na própria lei. O legislador ao definir determinado ato, intencionalmente deixa um espaço para livre decisão da Administração Pública; legitimando previamente a sua opção, qualquer uma delas será válida. Como forma

norma processual. A determinação do lugar em que o crime foi praticado é essencial para se saber qual juiz tem competência, isto é, atribuição, para processar e julgar determinado crime. A primeira questão a ser respondida é a seguinte: tendo o crime ocorrido em diversos lugares (como no caso de pessoa que leva o tiro em uma cidade, vindo a ser socorrida em outra, onde falece) em qual deles terá o juiz competência para o caso? A seguir, três teorias que servem de parâmetro para que se…

Princípio do duplo grau de jurisdição Esse princípio se consiste na possibilidade de revisão, por via de recurso, das causas já julgadas pelo juiz de primeiro grau. Nessa revisão se da o direito ao reexame da causa, quanto ao mérito, o direito à revisão da pena, o direito à declaração de nulidades (reexame quanto à forma) e impropriamente, o direito de rescindir a condenação trânsita em julgado. Este princípio não está expressamente previsto na Constituição Federal. Trata-se de

novas perspectivas, constitucional) Ponderação Ponderação é princípio ou regra? Segundo Streck é uma regra – que aplica inclusive por subsunção. O que se aplica por aí não é ponderação (no sentido de Alexy). Kelsen é um decisionista (discricionariedade do juiz, sem controle). Pessimismo moral (“Interpretação é um ato de vontade”). Direito não é um conjunto de opiniões pessoais dos operadores do direito. Direito não pode depender de idiossincrasias. Sobre a Hermenêutica:…

não a produção de prova requerida pela vítima (art.14, CPP), fazendo desta forma um juízo de conveniência e oportunidade quanto a importância daquilo que lhe está sendo solicitado. A característica da discricionariedade não é a mesma coisa que a característica de obrigatoriedade, (A discricionariedade esta ligada as diligencia a serem realizadas no I.P., já a obrigatoriedade esta ligada a instaurar o I.P.). 6- Escrito: o inquérito por exigência legal deve ser escrito, é o que prescreve…

dispositivos legais um específico – artigos 6, VIII – que insere entre os direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, desde que no entendimento do juiz, seja o consumidor hipossuficiente ou quando for verossímil sua alegação. Este dispositivo, entre outras normas e princípios inseridos no CDC, trouxeram modificações ao sistema processual anterior e às regras do artigo 333 do CPC,…

estava julgando o caso concreto se pronunciasse favoravelmente a favor de suas tias, estaria alterando o testamento e substituindo o direito por suas próprias convicções morais. Analisando o caso concreto um dos juízes do tribunal julgador chamado juiz Gray afirmou que se Elmer perder a herança por ser assassino, estará sofrendo uma punição adicional por seu crime, além de todos os anos que ficará na penitenciária. É um princípio bastante importante da justiça que a punição de um…

Inquérito policial Discricionariedade/ Características do inquérito: quem preside o inquérito policial é o delegado de polícia, definindo as diligências a serem realizados e a ordem de realização conforme o juízo de oportunidade e convivência. A discricionariedade não é absoluta do inquérito policial, pois em algumas situações o delegado está obrigado a cumprir as diligências. Inquisitivo: não há contraditória nem ampla defesa, pois é peça administrativa ou seja informativa.( Não há partes no