Discricionariedade Do Juiz

da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em…

O mérito do ato administrativo relaciona­se à discricionariedade (oportunidade e conveniência). Conceito Assim leciona o insigne Prof. Helly Lopes Meireles: "O mérito do ato administrativo consubstancia­se, portanto, na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar. Daí a exata afirmativa de Seabra Fagundes de que ‘o…

substanciais não são completamente privados de eficácia: criatividade jurisprudencial, mesmo em sua forma mais acentuada, não significa necessariamente direito livre no sentido de direito arbitrariamente criado pelo juiz do caso concreto. Em grau maior ou menor, esses limites substanciais vinculam o juiz, mesmo que nunca possam vincula-lo de forma completa e absoluta. Reiterando, portanto, que os limites substanciais, diversamente dos formais ou processuais não têm virtude de…

FAZE PRELIMINAR E TRANSACAO PENAL 1) Discricionariedade regrada: preenchidos os pressupostos legais, o representante do Ministério Público pode, movido por critérios de conveniência e oportunidade, deixar de oferecer a denúncia e propor um acordo penal com o autor do fato, ainda não acusado. Tal discricionariedade, contudo, não é plena, ilimitada, absoluta, pois depende de estarem preenchidos os requisitos legais, daí ser chamada de discricionariedade regrada. 2) termo…

bem imóvel adquirido por decisão judicial, pode-se usar a concorrência ou o leilão -> ato discricionário, admite-se a escolha dentro dos limites estabelecidos pela lei A escolha/discricionariedade é o Mérito Administrativo: escolhido de acordo com a oportunidade e conveniência Em algumas situações, a discricionariedade está presente nos conceitos jurídicos indeterminados (ex a passeata é permitida se não for tumultuosa – o que é tumulto? Conceito subjetivo/indeterminado), irão…

determina que “a casa é asilo inviolável”. Ainda sobre os conceitos indeterminados, o autor esclarece que estes podem ser constatados, também, na estatuição das normas jurídicas, citando, então, o exemplo das “medidas apropriadas” a serem aplicadas pelo juiz-presidente relativamente ao acusado que compareceu em juízo, conforme o §213 do Código Penal. 2.2 Conceitos normativos Segundo Engish, muitos conceitos indeterminados são normativos. Antes de expor o que são os conceitos…

doutrinas filosóficas quando confia demasiadamente na condição racional do legislador, acreditando numa possibilidade de imputabilidade de causa e efeito. No âmbito judicial, sob a influência filosófica apresentada, admite-se a outorga de poderes ao juiz, podendo ele, a partir de sua consciência, completar ou decidir livremente quando se depara com lacunas ou limites do sistema jurídico.[6] O que ambas as concepções filosóficas mencionadas conjugam é a utilização da linguagem como um…

o fato contra ele praticado. b) Fundamentação Proteção da vítima de determinados crimes contra os deletérios efeitos que, eventualmente, podem vir a ser causados pela divulgação pública do fato criminoso (strepitus iudicii). c) Medida de discricionariedade Reserva-se à vítima ou seu representante legal o juízo de oportunidade e conveniência da instauração da ação penal, com o objetivo de evitar a produção de novos danos em seu patrimônio (moral, social, psicológico, etc.) diante de…

DA APLICAÇÃO DA PENA 1. Aplicação da Pena. Conceito – método judicial de DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA, visando à suficiência para a PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO da infração penal. 2. Dosimetria da Pena. Conceito – é o processo de aplicação concreta da pena. Visa em última análise, dar cumprimento ao Princípio Constitucional da Individualização da Pena (art. 5, XLVI “a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes....”). Com isso, busca-se banir o

o ato será sempre vinculado. Já os elementos objeto e motivo podem ser vinculados ou discricionários, dependendo do ato analisado. Assim, a discricionariedade não alcança todos os elementos do ato administrativo, pois em relação à competência, à forma e à finalidade do ato a autoridade está subordinada ao que a lei impõe. Vinculação e discricionariedade: Os atos vinculados são aqueles que tem o procedimento quase que plenamente delineados em lei, enquanto os discricionários são aqueles em